Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a...

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Q3058055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).


1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.


2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.


3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.


4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas