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Q3057987

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar.

Alternativas

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é o cordão de fita com desenhos de girassóis.

As ações afirmativas decorrentes do Estatuto da Pessoa com Deficiência são cogentes, não podendo os pais e responsáveis se omitirem em relação à fruição dos benefícios dela decorrentes.

Por afetar a capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Caberá com exclusividade aos tutores, curadores, pais ou responsáveis comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência não poderá recusar se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

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Q3057988

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057988 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

Por adotar a responsabilidade objetiva na relação de consumo, a culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do fabricante ou produtor pelo fato do produto.

Constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A atualização da qualidade do produto com a inserção no mercado de outro de melhor qualidade torna o produto substituído defeituoso.

Apenas as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais é que poderão ser objeto de revisão contratual.

Para que uma coletividade de pessoas seja equiparada a consumidor, é necessário que seja possível determinar e quantificar todo aquele que haja intervindo na relação de consumo.

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Q3057989

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057989 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O acesso ao ensino infantil, médio e superior é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo.

A educação infantil será assegura por meio de creche e pré-escola para as crianças de até seis anos completos.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é dever do Estado que deverá prestá-lo preferencialmente na rede própria e especializada de ensino.

As universidades gozam de autonomia didático- -científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segregação entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3057990

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057990 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.

As causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.

Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.

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Q3057991

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057991 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

Alternativas

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

O Dia Mundial dos Avós, 26 de julho, é a data- -base dos aposentados e pensionistas.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

Mediante coparticipação financeira, o poder público poderá fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Em razão do alto índice de sinistralidade, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde.

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Respostas

41: A

42: B

43: A

44: C

45: A

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