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Q2523142

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523142 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito das licenças, de acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José).

Alternativas

Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 2 meses de licença com a remuneração do cargo.

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração integral durante os 3 primeiros meses.

Poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor público estável, a critério da Administração, pelo prazo de 6 anos consecutivos, sem remuneração.

Em caso de licença para tratamento de saúde de até 15 dias, a inspeção será feita por Junta Médica Oficial.

A licença à servidora gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

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Q2523143

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Q2523143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991).

Alternativas

A exoneração de ofício será aplicada a pedido do próprio servidor.

A vacância do cargo público decorrerá de demissão, mas não de exoneração.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Quando o servidor não entrar no exercício no prazo estabelecido, a exoneração de ofício será aplicada.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, de ofício ou por abandono de cargo.

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Q2523144

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,

Q2523144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), é correto afirmar:

Alternativas

grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu exercício.

interstício é o lapso temporal de 2 anos, fixado para que o servidor obtenha direito à promoção vertical.

emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria, submetido ao regime estatutário.

cargo de carreira é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

referência de vencimento são as escalas verticais de referências de vencimento atribuídas a uma determinada classe de cargos.

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Q2523145

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,

Q2523145 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José), a política norteadora do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Poder Executivo, da Autarquia e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento professional.
2. motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento professional.
3. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal.
4. alinhar a estrutura de remuneração entre a administração direta e indireta, bem como em relação ao meio externo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2523146

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,

Q2523146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José, fica instituída para os cargos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista Especialista, Cirurgião Dentista da Família, Médico e Médico da Família a gratificação de produtividade de até ..........., calculada sobre a referência inicial de vencimento “A” do nível I de cada cargo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas

10%

25%

45%

80%

150%

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Q2523147

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,

Q2523147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José (Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011), será realizada avaliação de desempenho anual dos servidores, regida pelos fatores de assiduidade, bom atendimento, produtividade e capacitação continuada.
O fator de capacitação continuada será avaliado de acordo com a participação do servidor em cursos de formação, com carga horária acumulada mínima total de ............ horas, para os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Especialista (GE).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas

100

120

180

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Q3030027

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.
O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:

Alternativas

Anistia.

Isenção.

Remissão.

Prescrição.

Decadência.

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Q3030028

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No instrumento convocatório foi exigido que os licitantes apresentem documento que comprove a quitação dos tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar:

Alternativas

Atestado de quitação.

Certidão negativa.

Comprovante positivo.

Demonstrativo de débitos.

Parecer de antecedentes.

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Respostas

1: C

2: D

3: A

4: E

5: C

6: D

7: A

8: B

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