Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabeceira Grande - MG 2018 para Procurador Jurídico

O Município fiscalizará, sempre de forma independente, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.

As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

O Município poderá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.

O Município, sempre de forma independente, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta dias) para quitar o débito.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sendo terminantemente vedada a superposição de vantagens pecuniárias ("efeito cascata/repique"), observado o disposto no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal.

Quanto ao direito administrativo, no que pertine a acumulação remunerada de cargos públicos, é proibida, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou c) 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.