Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Auditor
Foram encontradas 99 questões
Q51726
Direito Tributário
A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
Q51727
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:
Q51728
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa de pequeno porte deve ter tratamento diferenciado perante a ordem econômico-social, sendo aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
Q51729
Direito Constitucional
O princípio da concordância prática, adotado no âmbito da hermenêutica constitucional, é avaliado:
Q51730
Direito Administrativo
Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:
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