Questões de Concurso Público SAD-PE 2009 para Analista em Gestão Administrativa
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Com relação aos Contratos Administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso seja prevista no edital, poderá ser exigida na contratação de serviços de engenharia a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária.
II. Na licitação na modalidade de tomada de preços, o termo de contrato é dispensável nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.
III. A rescisão amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
IV. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso de reforma de edifício.
Assinale:
No que se refere ao teto remuneratório constitucional e subsídios dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas:
I. O teto atinge os proventos dos aposentados e a pensão devida aos dependentes do servidor falecido.
II. Os servidores de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme decorre do § 9º do artigo 37 da CF/88.
III. Na aplicação do teto, serão consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
IV. O servidor que esteja em regime de acumulação de cargos efetivos não está sujeito a um teto único que seja a soma da dupla retribuição, estando cada remuneração vinculada a um teto correspondente.
Assinale:
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