Questões de Concurso Público SAD-PE 2009 para Analista em Gestão Administrativa
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do "de cujus" sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira.
Assinale:
A lei das licitações (Lei 8.666/93) define os critérios de desempate relativamente aos bens e serviços.
Quando houver igualdade de condições, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:
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