Questões de Concurso Público SEAD-AP 2010 para Auditor da Receita do Estado, Prova 2
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Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:
Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de: