Questões TRE-PA 2011 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q88189

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88189 Direito Eleitoral

Caio Tício, cantor profissional, resolve se lançar candidato ao cargo de deputado estadual. A respeito da possibilidade de seguir exercendo a sua atividade profissional durante o período eleitoral, conforme entendimento do TSE, é correto afirmar que

A

é livre o exercício da atividade profissional do candidato, sem restrição de qualquer ordem, com base no artigo 5º, IX, da Constituição da República, garantido o seu direito de se apresentar em showmícios.

B

é permitido o exercício de sua profissão, desde que restrita a casas de espetáculo de natureza particular, em eventos de natureza privada.

C

se permite a apresentação profissional do candidato com a finalidade de promover sua candidatura, desde que não seja remunerado pelo exercício dessa atividade.

D

Caio Tício está impedido de exercer sua atividade profissional até o término do período eleitoral.

E

o candidato pode seguir no exercício de sua profissão, em eventos de natureza pública ou particular, desde que não tenha finalidade eleitoral, vedada qualquer alusão à candidatura, ainda que em caráter subliminar.

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Q88190

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88190 Direito Eleitoral

Na formação das coligações partidárias, observam-se:

I. a lei;
II. a deliberação de órgão colegiado regional;
III. o estatuto do partido político;
IV. a deliberação dos detentores de mandato.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

D

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

E

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

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Q88191

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88191 Direito Eleitoral

Na forma da atual legislação eleitoral, implica inelegibilidade

A

sentença condenatória da Justiça Eleitoral, em decisão de primeira instância, da qual caiba recurso, em processo por abuso de poder econômico ou político.

B

ser o candidato portador de grave deficiência auditiva ou visual.

C

ocupar o candidato cargo de direção em estabelecimento de crédito objeto de processo de liquidação extrajudicial, durante os 12 (doze) meses anteriores à decretação do procedimento, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

D

ser o candidato cônjuge do prefeito reeleito de Belém, que pretenda concorrer ao cargo de chefe do Poder Executivo de Marabá.

E

ter sido o candidato condenado por crime contra o meio ambiente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Q88192

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88192 Direito Eleitoral

Com relação à propaganda eleitoral, é correto afirmar que

A

a divulgação de propaganda de candidatura por meio da distribuição de material impresso depende de autorização da Justiça Eleitoral, uma vez iniciado o período previsto na lei para início da campanha eleitoral.

B

é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza em pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, sendo permitida apenas a fixação de placas em passarelas.

C

é vedada, sob qualquer hipótese, a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais.

D

a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs e redes sociais, cujo conteúdo seja gerado de forma gratuita pela iniciativa de qualquer pessoa natural.

E

uma vez notificado a respeito de decisão judicial sobre a existência de propaganda irregular, o provedor de conteúdo que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral estará sujeito às penalidades legais, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, se mantiver inerte.

Q88193

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88193 Direito Eleitoral

A respeito da criação, registro e organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. O partido adquire personalidade jurídica por meio do registro de requerimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que esteja situado o diretório nacional da agremiação.
II. O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por pelo menos cento e um fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.
III. Para ser admitido o registro do estatuto de partido político perante o TSE, deve ser comprovado o seu caráter nacional, aferível mediante o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
IV. É garantido ao partido político o direito de adotar uniforme para seus membros.
V. Para fins de receber os recursos do fundo partidário, é necessário que o partido político tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Q88194

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88194 Direito Eleitoral

São órgãos da Justiça Eleitoral

A

os Juizados Especiais.

B

os Tribunais do Júri.

C

os Juízes Eleitorais.

D

os Tribunais Regionais Federais.

E

as Juntas Trabalhistas.

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Q88195

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88195 Direito Constitucional

A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos

A

o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.

B

a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.

C

a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.

D

a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.

E

a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.

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Q88196

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88196 Direito Constitucional

No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à

A

cidadania.

B

liberdade de ir e vir.

C

intimidade.

D

autodeterminação pessoal.

E

imagem da pessoa.

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Q88197

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88197 Direito Constitucional

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale

A

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q88198

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88198 Direito Constitucional

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

A

de morte para crime hediondo.

B

de banimento, para crimes políticos.

C

de multa para crimes contra a vida.

D

de suspensão de direitos.

E

de castigos corporais.

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Q88199

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88199 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.

B

Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.

C

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do país.

D

Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.

E

Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da República.

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Q88200

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88200 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

A

corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.

B

responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.

C

responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.

E

responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q88201

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88201 Direito Administrativo

Acarreta a nulidade do ato administrativo

A

sua manifesta discricionariedade.

B

a ausência de deliberação colegiada.

C

a inexistência de prazo de validade.

D

a desconformidade de seu objeto com a lei.

E

sua emissão por particular e não pelo Estado.

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Q88202

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88202 Direito Administrativo

É hipótese de celebração de contrato administrativo a

A

concessão de uso de bem público.

B

autorização de uso de bem público.

C

expedição de alvará.

D

realização de espetáculo em local público.

E

emissão de certidões.

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Q88203

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88203 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.

C

legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.

D

razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.

E

discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes.

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Q88204

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88204 Direito Penal

Quanto aos crimes hediondos, analise os itens a seguir:

I. extorsão qualificada;
II. roubo com uso de meio insidioso;
III. tráfico de animais silvestres;
IV. epidemia com resultado morte.

É correto afirmar que são crimes hediondos somente os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

Q88205

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88205 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.

D

a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.

E

é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

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Q88206

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88206 Direito Processual Penal

Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao publico.

À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público

A

não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da eficiência e moralidade administrativa.

B

é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado, que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional.

C

deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna.

D

a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.

E

é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de seu interesse, devolvendo em seguida o documento a Mévio de Miranda.

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Q88207

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.

B

o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.

C

a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.

D

o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.

E

o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

Q88208

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88208 Direito Administrativo

A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:
I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;
II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos;
III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;
IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;
V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Analise os itens acima e assinale

A

se apenas o item III estiver correto.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

D

se apenas os itens IV e V estiverem corretos.

E

se apenas os itens II e V estiverem corretos.

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Questões de Concurso Público TRE-PA 2011 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

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