Questões CONDER 2013 para Advogado

Q363153

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363153 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a afirmativa incorreta

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

Havendo apelação, todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

C

O recurso apenas pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público.

D

O recurso interposto por um devedor, em caso de solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

E

As questões de fato que não forem propostas no juízo inferior, somente poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363154

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363154 Direito Civil

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de obrigação indivisível, havendo pluralidade de credores, o devedor se desobrigará, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

II. A obrigação que se resolver em perdas e danos não perde a qualidade de indivisível.

III. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Tal critério não se aplicará aos casos de transação ou compensação.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363155

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363155 Direito Civil

A respeito da hipoteca, assinale a afirmativa incorreta.

A

O domínio direto e as estradas de ferro não podem ser objeto de hipoteca.

B

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, podendo convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

C

O credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira, salvo o caso de insolvência do devedor.

D

A hipoteca poderá ser prorrogada mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, até perfazer vinte anos da data do contrato.

E

Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, o credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminuição de sua garantia.

Q363156

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363156 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução das obrigações de fazer e não fazer, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a execução recai sobre obrigação de fazer fungível e o demandado não cumpri-la voluntariamente após a citação, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que seja realizado à custa do executado.

II. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo e não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

III. Se o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, mesmo que outro esteja determinado no título executivo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363157

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363157 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do regramento da suspensão do processo, assinale a afirmativa incorreta.

A

Durante a suspensão do processo, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes com o objetivo de evitar dano irreparável.

B

Caso ocorra a incapacidade da parte após a realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado deverá substituí-la.

C

A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder o prazo de seis meses.

D

Quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o período de suspensão nunca poderá exceder a um ano.

E

Em caso de irregularidade de representação da parte autora, o juiz suspenderá o processo e caso o defeito não seja sanado no prazo determinado pelo juiz, este decretará a nulidade do processo.

Q363158

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363158 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.

A

No processo eletrônico, todas as citações serão feitas por meio eletrônico e, quando por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, o processo será suspenso.

B

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

C

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

D

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

E

A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363159

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363159 Direito Processual do Trabalho

Na condição de tomador dos serviços, o Município de Salvador foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista, já transitada em julgado. Advindo a execução e homologados os cálculos, a prestadora de serviços (pessoa jurídica e devedora principal) foi instada a pagar o débito, quedando-se inerte. O juiz, então, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para encontrar dinheiro ou bens da pessoa moral, sem sucesso. Esgotadas as possibilidades e, atendendo requerimento do exequente, o magistrado direcionou a execução em face do tomador dos serviços que, citado para opor embargos, sustentou que as contas deveriam ser revistas quanto aos juros, já que agora se tratava de execução contra a Fazenda Pública, sendo inaplicáveis os juros de 1% ao mês homologados com o valor principal.

Diante da tese apresentada, e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Com razão o ente público, já que nesse caso há lei própria determinando que os juros sejam de 0,5% ao mês.

B

Correto o Município, pois a lei de regência prevê que os juros contra o Poder Público sejam os mesmos aplicados às cadernetas de poupança, independentemente da situação, estendendo-se também às condenações subsidiárias

C

Os juros não deverão ser alterados, pois o ente público é devedor derivado, herdando a dívida da maneira em que se encontra.

D

Não haveria sequer motivo para a execução contra a Fazenda Pública, pois o juiz tem o dever de, antes, desconsiderar a personalidade jurídica do prestador de serviços e direcionar a execução contra os sócios dela.

E

Errado o ente público, pois não há na lei previsão de juros menores contra a Fazenda Pública, de modo que a regra é que eles sejam computados na razão de 1%, de forma simples, retroativos à data da ruptura do contrato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363160

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363160 Direito Processual do Trabalho

Na audiência de uma reclamação trabalhista, o autor conduz, como sua testemunha, um mudo que é alfabetizado, enquanto a empresa, um surdo-mudo analfabeto.

Em relação à forma de colheita do depoimento dessas pessoas, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os depoimentos deverão ser obrigatoriamente traduzidos por intérprete, sob pena de nulidade.

B

Se algum profissional tiver de ser convocado para participar de qualquer dos depoimentos, a empresa arcará com o gasto.

C

O mudo e o surdo-mudo não podem ser ouvidos como testemunhas por falta de previsão legal.

D

Não podendo as pessoas em questão verbalizar o seu conhecimento sobre os fatos, o juiz não poderá basear o julgamento nas suas manifestações nem realizar acareação entre elas.

E

A testemunha do autor, por ser alfabetizada, deverá escrever as respostas às perguntas, e a testemunha da ré, por ser analfabeta, deporá por meio de um intérprete.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363161

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363161 Direito Processual do Trabalho

A empresa J. Confecções Ltda. foi citada para comparecer a uma audiência em reclamação trabalhista movida por uma ex- empregada e, simultaneamente, cientificada do deferimento da reintegração da obreira, em sede de tutela antecipada. Inconformada contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança, cujo mérito foi apreciado e concedida a ordem, neutralizando assim a decisão de 1º grau.

O juiz, ao ser cientificado da decisão do writ, dela resolveu recorrer, apresentando a peça pertinente no prazo legal.

Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É possível o juiz, na condição de autoridade coatora, recorrer da decisão, conforme previsão em Lei.

B

Houve típico erro judiciário, pois não caberia mandado de segurança, já que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis, de modo que nada poderia fazer a empresa.

C

Não sendo o juiz parte nem interessado, mas apenas autoridade supostamente coatora, não poderá recorrer da decisão, inclusive por inexistir previsão legal para tanto.

D

Uma vez que a Lei é omissa a respeito, caberá ao órgão que apreciar o mandado de segurança verificar, à luz do caso concreto, pela legitimidade ou não do magistrado como recorrente.

E

O mandado de segurança é cabível, mas deveria ser impetrado perante a Vara do Trabalho, pois com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho é no juízo de 1º grau que essa ação é proposta, sob pena de supressão de instância.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363162

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363162 Direito do Trabalho

Das situações listadas a seguir, assinale aquela que retrata uma situação de clawback clause.

A

Um engenheiro, por descuido, erra no traçado de uma rodovia e, com isso, gera custo adicional ao empregador na construção. Em razão disso, pode ter descontado do seu salário o custo adicional, se previsto no contrato.

B

Um alto executivo de uma indústria recebe bônus antecipado do seu empregador e, no começo do ano, pede demissão para trabalhar em uma empresa concorrente. Em razão disso, deve devolver o bônus, se previsto no contrato.

C

Um superintendente de uma empresa recebe oferta de um concorrente e, interessado, pede demissão para assumir a nova vaga, mas o concorrente desiste posteriormente da oferta. Em razão disso, a empresa ofertante deverá pagar indenização por dano pré - contratual.

D

O chefe do setor de novas tecnologias de uma empresa de informática se compromete a, depois de rompido o seu contrato de trabalho, permanecer 2 anos fora do setor de informática, até que o seu conhecimento se torne obsoleto. O empregado pede demissão e assume um posto em empresa concorrente ao do ex-empregador. Em razão disso, deve pagar indenização ao ex-patrão, se previsto no contrato.

E

O médico de um hospital pode, excepcionalmente, desde que previsto no contrato e autorizado pelo empregador, se fazer substituir em um dos seus plantões por outro colega de trabalho de igual condição e também empregado da instituição. Neste caso, o empregado substituto faz jus ao salário daquele dia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363163

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363163 Direito do Trabalho

Heleno, representante comercial autônomo, firma contrato de trabalho com uma empresa que fabrica utensílios médicos, tendo uma área delimitada onde somente ele pode vender os produtos. No contrato de Heleno há uma cláusula del credere.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Cláusula del credere é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida.

B

Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o representado o risco do negócio.

C

Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de contrato, empregado da empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa representada. A cláusula em questão é válida.

D

Cláusula del credere é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.

E

Cláusula del credere é aquela na qual o representante comercial poderá conceder crédito até determinado limite aos compradores, com autonomia, mas em eventual inadimplência, o representante fica com a obrigação de cobrar judicialmente a dívida. A cláusula é válida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363164

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363164 Direito Ambiental

Qualquer atividade e empreendimento que utilize água em seu processo de industrialização ou produção deve se adequar à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma centralizada, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme das bacias hidrográficas.

B

A captação de recursos hídricos e seu lançamento, quando considerados insignificantes, independem de outorga do Poder Público.

C

Tendo em vista o caráter fundamental e a ausência de valor econômico, não é possível a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

D

A PNRH não tem compromisso com o desenvolvimento sustentável, não tratando de qualquer forma de prevenção ou compensação ambiental.

E

A propriedade da água segue a do terreno em que se encontrar, podendo, assim, ser explorada economicamente por particulares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363165

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363165 Direito Urbanístico

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.

B

Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.

C

Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos

D

Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.

E

O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363166

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363166 Direito Ambiental

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.

Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.

B

Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.

C

Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.

D

Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.

E

A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363167

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363167 Direito Ambiental

A Lei n. 11.284/2006 criou o marco jurídico na gestão das florestas públicas, sendo correto afirmar sobre sua disciplina normativa que:

A

é permitida a concessão de floresta pública em qualquer espaço ambiental especialmente protegida, uma vez que a Lei n. 11.284/2006 excepcionou a aplicação da Lei de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto.

B

nas florestas concedidas à iniciativa privada, as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades ambientais ficam a cargo do particular, nos termos do contrato de concessão.

C

o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento.

D

nas florestas objeto de concessão não é necessária a realização de licenciamento ambiental, resolvendo-se em perdas e danos os desmatamentos realizados nos níveis não previstos no contrato.

E

a concessão florestal transfere a propriedade da floresta ao particular, mediante procedimento de licitação, não o desobrigando, porém, de obedecer à função social da propriedade.

Q363168

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363168 Legislação Estadual

A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – tem natureza jurídica de :

A

Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito público.

B

Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado.

C

Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito público.

D

Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado.

E

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363169

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363169 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da CONDER, assinale a afirmativa incorreta.

A

Pessoas jurídicas de direito público interno, poderão participar do Capital Social da CONDER.

B

A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva.

C

A integralização das ações, no ato da subscrição, poderá ser realizada com créditos existentes contra a CONDER.

D

A CONDER poderá, para a consecução e operacionalização de sua finalidade, gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação.

E

A CONDER poderá, para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363170

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363170 Legislação Estadual

Com relação às atribuições do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da CONDER, segundo o seu Estatuto Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER.

II. Deve representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

III. Deve convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa I estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363171

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363171 Legislação Estadual

As alternativas a seguir listam componentes da estrutura básica da Diretoria Executiva da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Diretoria de Organização e Planejamento.

B

Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística.

C

Diretoria de Habitação e Urbanização Integrada.

D

Diretoria de Administração e Finanças.

E

Diretoria do Centro Antigo de Salvador.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q363172

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363172 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Conselho de Administração supervisionar a execução financeira e orçamentária da CONDER, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, bem como requisitar informações.

B

O Conselho de Administração reunir-se-á semestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

C

O Conselho de Administração tem, como membros natos, o Secretário de Administração, que o presidirá, o Procurador Geral do Estado e o Diretor-Presidente da CONDER.

D

O Conselho de Administração é composto por até sete membros, sendo três natos e os demais eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.

E

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Público CONDER 2013 para Advogado

Foram encontradas 80 questões