Questões de Concurso Público INEA-RJ 2013 para Advogado
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No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.
Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação narrada e o disposto na Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.