Questões de Concurso Público SUDENE 2013 para Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.
Nesse caso

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação à determinada obra artística. Sabe‐se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe‐se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
Nesse caso

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial.
Essa exigência