Com referência à questão da competência tributária, assinale...

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Entes políticos que podem legislar sobre a instituição de seus tributos.

Competência tributária é indelegável, SALVO a capacidade tributária ativa (ser sujeito ativo)

Logo não entendo o erro na letra "E" e o correto da letra "C".

A resposta C "Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária." indica o conceito de capacidade tributária ativa, e não de competência tributária, objeto da questão. A resposta correta seria a E "Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar."

CTN

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

O erro da E é que não está restrita apenas aos entes com competência, há outras restrições na CF, C Est, LO e CTN.

Força, Foco e Fé! Um dia a gente passa!

A FGV não sabe esse tema. Simplesmente não sabe... Depois vejam a prova do TJPR de 2021

Outro absurdo

Qual o erro da Letra A? kkkkkkk

Alexandre Dias

é porque ela pode ser FACULTATIVA

Lendo os comentários fico feliz, achei que eu estava ficando maluco de ter marcado a E como correta.

FGV faz cada macacada

Se você errou então é porque você acertou!

Algo de muito errado nessa questão, não está certo! :P

Fui por eliminação:

A) ERRADA, pois a competência tributária é definida pela Constituição, não pela lei;

B) ERRADA, pois a competência tributária é conferida apenas aos entes político-administrativos (U, E, DF e M). Caso contrário, implicaria dizer que um Autarquia (pessoa jurídica de direito público) possui competência tributária;

C) ERRADA, pois a definição se relaciona ao conceito de capacidade tributária;

D) ERRADA, pois a capacidade tributária pode ser delegada, conforme art. 7º, do CTN e isto não implica na transferência da competência tributária (de instituir os tributos);

E) CERTA, pois a competência tributária é conferida apenas aos entes político-administrativos (U, E, DF e M).

Pelo que dá a entender é:

A) INCORRETA: A lei (CF,CTN e o escambau) não define o que é a competência tributária, mas sim a competência dos Entes políticos. Ou seja, é aquele joguinho de palavras que, tecnicamente, não diz o que a pessoa acha que diz.

B) INCORRETA. Eu fui pesquisar agora o que danado era Pessoa de direito público interno.

C)INCORRETA. Realmente, a C define o que é capacidade tributária ATIVA no estrito significado das palavras. Tem capacidade o sujeito que pode Arrecadar, fiscalizar e executar sanções. Mas não pode criar tributos!

D) A CF diz que pode ser delegado à PJDpu a capacidade tributária.

E)CORRETA. Competência tributária é o poder, dado pela CF, aos Entes Políticos-Adm do Estado pra criar tributos.

segunda vez q faco, seguna vez q erro

errei pela segunda vez, fui olhar as estatísticas de erros e acertos da galera e me senti aliviada

brincadeira, colegas (:

Vamos seguir firmes e fortes, uma pessoa sem esforço uma hora para, uma pessoa esforçada uma hora chega.

Na "A" deveria estar explícito que é lei ordinária, porque ao ler "lei" logo entendi que era todo e qualquer tipo de lei, inclusive a CF.

(C)reemdeuspai

Dispõe o art.  do :

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Para se entender a norma acima, é preciso lembrar que somente detém competência o ente político a quem a  tenha dado o poder para INSTITUIR tributo.

Analisando o artigo supra a impressão que se tem é que somente o ente competente pode ser sujeito ativo da obrigação tributária. Contudo, essa impressão está incorreta, haja vista a competência a que se refere o dispositivo estar relacionada a EXIGIR e não a instituir.

Sendo assim, tem-se que qualquer pessoa jurídica de direito público pode ser sujeito ativo da obrigação tributária e não somente o ente competente. Logo, é possível haver a delegação da função de exigir.

O verbo exigir foi empregado no sentido de buscar judicialmente a satisfação do crédito tributário, ou seja, de propor a execução fiscal.

Justamente por isso somente é possível a delegação de uma pessoa jurídica de direito público para outra, o que exclui a possibilidade de exigência por parte de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas naturais.

Fonte: Publicado por  em (https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/330190023/quem-e-o-sujeito-ativo-da-obrigacao-tributaria)

A banca parece ter entendido que o sujeito ativo da obrigação tributária é o detentor da competência tributária para instituir o tributo, porém, como bem pontua a Professora Francys Balsan,

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Portanto, acredito que a letra "C" esteja incorreta e a letra "E" seja a correta.

A) ERRADA. Competência não é definida em lei. É definida na CF

B)ERRADA. Não é atribuível a qualquer pessoa de direito público interno. Por exemplo a autarquia não tem competência tributária.

C) ERRADA. Não é a possibilidade de ser sujeito ativo porque até mesmo aquele que tem capacidade ativa se insere na classificação de sujeito ativo.

D) ERRADA. Capacidade ativa é diferente de competência e quem tem capacidade nem sempre poderá ter competência.

E) CORRETA. Assim como os entes político-administrativos (pessoas jurídicas de direito público interno) tem competência para instituir os tributos classificados como de sua competência na CF, a mesma norma determina, em matéria constitucional, que eles possuem competência concorrente para legislar em matéria tributária (art. 24, I). Assim, de fato existe uma similaridade entre aqueles entes que possuem competência tributária para instituir seus tributos e para legislar sobre matéria tributária. Lembrando que a União estabelece normas gerais e na ausência de tais normas os Estados podem fazer de forma ampla. O STF já determinou que o mesmo se aplica aos municípios.

Até hoje sei que a CF 88 é lei, mas pra FGV não !

Segue o jogo...

Acredito que o erro da letra A seja o "DEVE ser exercitada", visto que uma das características da competência tributária é a facultatividade

O erro da Letra A

Quem define a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é a CONSTITUIÇÃO.

Tambem errei, mas com os erros vem o aprendizado.

Competência Tributária: capacidade para criar ou instituir tributos.

Quem pode instituir? Apenas os entes federados

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A) É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.

É definida na lei e, nos termos desta, PODE ser exercitada

B) É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno. 

É atribuível apenas aos entes federados

C) Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.

Não pq a capacidade ativa também pode ser delegável a outra PJ de direito público e essa pessoa não terá competência tributária.

D) É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.

Capacidade ativa é poder arrecadar e fiscalizar tributos e pode ser delegável a outra PJ de direito público e essa pessoa não terá competência tributária

E) Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar.

Certa, a competência tributária é política, sendo instituída por meio de lei e indelegável.