Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637316 Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais.
Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637317 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637318 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja competência constitucional não é preestabelecida, um princípio, constitucionalmente previsto, é violado. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.
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Q1637319 Direito Processual Civil - CPC 1973
As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637320 Direito Processual Civil - CPC 1973
“O Juiz determina o envio dos autos ao autor para que se manifeste acerca de um documento juntado aos autos pelo réu”.
Essa afirmativa caracteriza
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Q1637321 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo das Metas Fiscais.
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637322 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo. II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo. III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.
Assinale:
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Q1637323 Direito Econômico

Os investimentos em infraestrutura exigem elevados recursos financeiros e longo período de retorno, o que desestimula o envolvimento da iniciativa privada, sendo compreensível que se transformem em áreas de competência estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a função econômica do Estado tratada no fragmento acima. 

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Q1637324 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatório e representa um planejamento de médio prazo. II. As funções educação, saúde e segurança pública compõem políticas de estado e apresentam percentuais mínimos de aplicação. III. Sua execução pode ser alterada durante o próprio exercício financeiro.
Assinale:
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Q1637325 Direito Constitucional
Com relação às determinações constitucionais sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. A Administração Pública poderá criar autarquia e autorizar, por Decreto‐Lei, a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Assinale:
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Q1637326 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de
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Q1637327 Administração Pública
O atendimento das inúmeras demandas sociais encontra uma limitação prática na vida do Estado moderno em razão da escassez de recursos e das restrições fiscais que trazem como consequência a necessidade cada vez mais urgente do administrador público melhorar seu desempenho de forma a adotar modelos gerenciais que se aproximam da administração privada, como é o caso da gestão com foco no cliente que na administração pública representa o cidadão consumidor de bens e serviços disponíveis. Como exemplo de ação da gestão com foco no cidadão é correto citar
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Q1637328 Administração Pública
Quanto às características básicas das organizações formais modernas, analise as afirmativas a seguir.
I. Enquanto o modelo burocrático pauta a Administração Pública no que foi aprovado em lei, o modelo gerencial, por seu caráter inovador, busca a renovação constante das ações governamentais. II. A postura paternalista e autorregulada da administração burocrática se contrapõe àquela proposta pela administração gerencial que é orientada para o consumidor dos serviços públicos e focada nos resultados. III. Em qualquer modelo de administração para o setor público é necessário que o gestor não se descuide dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale:
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Q1637329 Administração Pública
Um governo participativo tem como característica
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Q1637330 Administração Pública
Um dos procedimentos básicos na gestão de resultados é a aplicação de indicadores como o que avalia, ainda que de forma subjetiva, o juízo ou a percepção que a sociedade tem do benefício gerado pela ação implementada.
O fragmento acima se refere ao
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Q1637331 Contabilidade Pública
Determinado Estado apresentou, em 30 de abril do último ano de mandato do governador, o saldo de crédito disponível de R$800 milhões, uma receita realizada da mesma fonte de recursos de R$900 milhões, o ativo circulante disponível de R$400 milhões, os direitos de curto prazo de R$300 milhões e um passivo circulante, formado somente por contas contraídas no próprio exercício financeiro, de R$200 milhões. Com base nessas informações, o valor possível para a emissão de novos empenhos em dois de maio do mesmo ano é
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Q1637332 Contabilidade Pública
Quanto às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica aplicadas ao Setor Público número 16, analise as afirmativas:
I. Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a Administração Pública sobre a avaliação dos resultados obtidos na execução das ações do setor público com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade. II. O método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado, mas não sendo viável a identificação de custos específicos dos estoques, pode ser utilizado o primeiro a entrar e o primeiro a sair. III. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária e extraorçamentária.
Assinale:
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Q1637333 Contabilidade Pública
Para responder a questão, analise o balanço patrimonial de determinado Estado referente a 30 de novembro de 2012 e contabilize os fatos de dezembro de 2012.




  • • Fatos de dezembro de 2012:

1. Arrecadação de dívida ativa no valor de $30;

2. Pagamento de pessoal ativo já provisionado;

3. Amortização total de operação de crédito contraído;

4. Liquidação de equipamentos no valor de $100 para pagamento no ano seguinte;

5. Consumo de metade do estoque;

6. Redução da dívida fundada em $20 em razão a variação cambial;

7. Arrecadados $80 do saldo de receita lançada em direitos do ano;

8. Liquidados e pagos no mesmo mês o valor de $100 referente a pessoal ativo com retenção de $10 referente a consignação de folha de pagamento;

9. Recebimento de $20 de depósitos de diversas origens;

10. Pagamento de fornecedores no valor da disponibilidade financeira de fonte de recurso orçamentária.




A soma dos saldos das contas de recursos extraorçamentários do passivo circulante é
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Q1637334 Contabilidade Pública
Para responder a questão, analise o balanço patrimonial de determinado Estado referente a 30 de novembro de 2012 e contabilize os fatos de dezembro de 2012.




  • • Fatos de dezembro de 2012:

1. Arrecadação de dívida ativa no valor de $30;

2. Pagamento de pessoal ativo já provisionado;

3. Amortização total de operação de crédito contraído;

4. Liquidação de equipamentos no valor de $100 para pagamento no ano seguinte;

5. Consumo de metade do estoque;

6. Redução da dívida fundada em $20 em razão a variação cambial;

7. Arrecadados $80 do saldo de receita lançada em direitos do ano;

8. Liquidados e pagos no mesmo mês o valor de $100 referente a pessoal ativo com retenção de $10 referente a consignação de folha de pagamento;

9. Recebimento de $20 de depósitos de diversas origens;

10. Pagamento de fornecedores no valor da disponibilidade financeira de fonte de recurso orçamentária.




O saldo final da conta “Restos a Pagar Processados” é
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637335 Contabilidade Pública
Para responder a questão, analise o balanço patrimonial de determinado Estado referente a 30 de novembro de 2012 e contabilize os fatos de dezembro de 2012.




  • • Fatos de dezembro de 2012:

1. Arrecadação de dívida ativa no valor de $30;

2. Pagamento de pessoal ativo já provisionado;

3. Amortização total de operação de crédito contraído;

4. Liquidação de equipamentos no valor de $100 para pagamento no ano seguinte;

5. Consumo de metade do estoque;

6. Redução da dívida fundada em $20 em razão a variação cambial;

7. Arrecadados $80 do saldo de receita lançada em direitos do ano;

8. Liquidados e pagos no mesmo mês o valor de $100 referente a pessoal ativo com retenção de $10 referente a consignação de folha de pagamento;

9. Recebimento de $20 de depósitos de diversas origens;

10. Pagamento de fornecedores no valor da disponibilidade financeira de fonte de recurso orçamentária.




O valor final da conta “Dívida Ativa” é
Alternativas
Respostas
41: C
42: D
43: A
44: E
45: C
46: B
47: D
48: B
49: C
50: B
51: A
52: D
53: E
54: D
55: D
56: D
57: A
58: C
59: B
60: C