Questões de Concurso Público AL-BA 2014 para Auditor

Sobre as competências da Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial vinculado à Presidência, segundo a Lei Estadual nº 8.902/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos órgãos administrativos.
II. Deve elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembleia seja parte.
III. Deve promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado, exercida pela Assembleia.
Assinale:

Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço
I.  por 1 (um) dia, para doação de sangue. 
II.  por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral. 
III.  por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.  
Está(ão) correto(s):

No  que  concerne  ao  princípio  da  autotutela,  analise  as  afirmativas a seguir.  
I.  A  autotutela  poderá  envolver  o  reexame  de mérito  de  atos  administrativos. 
II.  A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais. 
III.  A  autotutela  tem  um  de  seus  limites  no  instituto  da  decadência.  
Assinale:

A  respeito da Administração Pública Direta e  Indireta, analise as  afirmativas a seguir.   
I  Entre  um  Estado-membro  e  uma  autarquia  a  ele  vinculada  existe hierarquia. 
II  Entre  um  Estado-membro  e  uma  empresa  pública  a  ele  vinculada existe tutela. 
III  Entre  um  Estado-membro  e  uma  sociedade  de  economia  mista a ele vinculada existe controle.   
Assinale:

No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.