Questões de Concurso Público DPE-DF 2014 para Analista - Assistência Judiciária
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Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:
I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.
II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.
III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.
Assinale se: