O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da
Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na
Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre
os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:
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A tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas,
decorrente da não validação da escrituração contábil, por
apresentar evidentes indícios de fraudes ou conter vícios, é feita
pelo enquadramento do contribuinte no lucro:
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