Questões DPE-RO 2015 para Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Q516480

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516480 Direito Constitucional

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

A

proteger direito líquido e certo;

B

retificar dados;

C

proteger a liberdade de locomoção;

D

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

E

assegurar o direito à liberdade de expressão.

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Q516481

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516481 Direito Constitucional

Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:

A

pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

B

somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;

C

é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;

D

somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

E

somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

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Q516482

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516482 Direito Constitucional

Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:

A

o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

B

os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

C

o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

D

os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

E

os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, não nos crimes de responsabilidade.

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Q516483

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516483 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:

A

contrariar dispositivo da Constituição da República;

B

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

C

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

D

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

E

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

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Q516484

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516484 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é organizado em harmonia com as diretrizes estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo o modo de ingresso na carreira e os critérios de promoção. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

B

a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo critério de merecimento;

C

a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados aos Estados sejam transferidos para a União;

D

os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

E

a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q516485

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516485 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o regime previdenciário não é contributivo, sendo mantido exclusivamente com recursos públicos;

B

a aposentadoria compulsória, para os servidores do Poder Executivo, é deferida aos oitenta anos de idade;

C

os servidores públicos, a cada falta ao serviço, perdem um dia de aposentadoria;

D

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme a origem e a natureza da respectiva causa, pode ser deferida com proventos integrais;

E

a aposentadoria voluntária dos homens e das mulheres está sujeita, por força da isonomia, aos mesmos requisitos.

Q516486

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516486 Direito Constitucional

Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

A

somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

B

sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;

C

prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;

D

somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;

E

somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.

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Q516487

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516487 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz.
Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:

A

proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;

B

admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;

C

proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;

D

proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;

E

admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.

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Q516488

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516488 Direito Processual Civil - CPC 1973

Manoel moveu ação judicial em face de Joana, pleiteando a condenação desta a lhe pagar verba indenizatória em razão da prática de um ato ilícito. Manoel veio a falecer no curso do processo. Os herdeiros do autor requereram a habilitação para assumir o polo ativo. Tendo sido deferida pelo juiz a habilitação pleiteada, pode-se afirmar que ocorreu a:

A

substituição processual;

B

sucessão processual;

C

revelia;

D

exceção;

E

prorrogação da competência.

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Q516489

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516489 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição para o feito, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de João, para que fosse reconhecida a sua condição de pai em relação ao menor José, ainda sem registro. A legitimidade com que o autor da demanda atua no caso é:

A

ordinária;

B

passiva;

C

ativa;

D

mista;

E

extraordinária.

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Q516490

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516490 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento sumário configura uma série ordenada de atos processuais em que a cognição é plena e há concentração dos referidos atos. A hipótese que se aplica a esse tipo de procedimento é:

A

a decisão pode fazer coisa julgada material;

B

admite reconvenção;

C

a Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para contestar;

D

após a citação, o réu tem o prazo de quinze dias para contestar;

E

é admissível ação declaratória incidental.

Q516491

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516491 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No mérito, lhe é facultado arguir:

A

inexistência ou nulidade da citação;

B

coisa julgada;

C

incompetência relativa;

D

perempção;

E

inexistência do fato constitutivo do direito do autor.

Q516492

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516492 Direito Processual Civil - CPC 1973

João distribuiu uma petição inicial em que postula a condenação de José ao pagamento de uma indenização em dinheiro, por força do descumprimento de uma obrigação contratual. A petição inicial foi instruída com os documentos e requisitos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, NÃO configura requisito da petição inicial:

A

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

B

o valor da causa;

C

o pedido, com suas especificações;

D

o requerimento de citação do réu;

E

a norma jurídica aplicável ao caso.

Q516493

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todas as sentenças produzem coisa julgada formal, uma vez que atingirão o trânsito em julgado e mais nenhum ato processual poderá ser praticado no curso daquela relação. Todavia, algumas sentenças atingem sua finalidade principal que é a de julgar a relação jurídica de direito material que foi apresentada pelas partes diante do juiz. Nesse caso, diz-se que as sentenças são definitivas, gerando coisa julgada material. Apresenta-se uma sentença com aptidão para gerar coisa julgada material quando o juiz:

A

reconhecer a ilegitimidade passiva do réu;

B

reconhecer que há confusão entre autor e réu;

C

reconhecer que a ação é considerada intransmissível por disposição legal;

D

pronunciar a decadência ou a prescrição;

E

reconhecer a falta de interesse de agir.

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Q516494

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516494 Direito Processual Civil - CPC 1973

A petição inicial é o instrumento da demanda. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Todavia, há casos em que a petição inicial será indeferida. Deverá o juiz indeferir a petição inicial quando:

A

contiver pedidos alternativos, quando pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;

B

o autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;

C

o autor atribuir um valor à causa, quando esta não tem conteúdo econômico;

D

contiver pedidos incompatíveis entre si;

E

o pedido for juridicamente possível.

Q516495

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516495 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, Juiz de Direito da Comarca, com competência para o feito, recebeu uma petição inicial para manifestação inaugural, quando percebeu que seu tio, que é seu parente em terceiro grau, era o advogado da parte autora. Poderá José:

A

se declarar impedido para o julgamento da causa, porque o advogado da parte é seu parente;

B

se declarar suspeito para o julgamento da causa, porque não pode julgar uma demanda em que seu tio é o advogado da parte;

C

proceder ao julgamento da causa, porque o fato de seu tio atuar como advogado da parte não o torna, por este motivo, impedido para o julgamento;

D

extinguir o processo, sem resolução do mérito, porque não poderia julgar a demanda em que seu tio é o advogado;

E

determinar que a parte constitua novo advogado, uma vez que não poderia julgar a demanda com seu tio patrocinando a causa.

Q516496

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516496 Direito Processual Penal

Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;

B

a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;

C

caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;

D

estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;

E

o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

Q516497

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516497 Direito Processual Penal

Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:

A

perdão tácito do ofendido;

B

perempção;

C

perdão judicial tácito;

D

renúncia ao direito de representação;

E

decadência.

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Q516498

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516498 Direito Processual Penal

Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:

A

03 meses, contado a partir de 07.01.2015;

B

06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

C

03 meses , contado a partir de 20.01.2015;

D

06 meses , contado a partir de 07.01.2015;

E

03 meses , contado a partir de 06.01.2015.

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Q516499

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516499 Direito Processual Penal

Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

restou configurada causa de impedimento;

B

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;

C

restou configurada causa de suspeição;

D

restou configurada causa de incompetência;

E

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.

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Questões de Concurso Público DPE-RO 2015 para Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

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