Questões PGE-RO 2015 para Analista da Procuradoria - Administrador

Q588151

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588151 Administração Pública

A reforma do Estado no Brasil na implantação do modelo gerencial, durante a década de 90, envidou esforços no sentido de:

A

definir racionalmente funções e responsabilidades por leis ou regulamentos;

B

aumentar os custos da máquina administrativa contratando novos servidores civis;

C

estabelecer rotinas e procedimentos padronizados, visando previsibilidade e formalismo;

D

instituir um novo desenho de estruturas descentralizadas, buscando eficiência e profissionalização;

E

organizar o trabalho de forma estável e duradoura em funções especializadas.

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Q588152

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588152 Administração Pública

A introdução de competição entre fornecedores e a crescente pressão por resultados com grande propensão a substituir organizações públicas de baixa performance por provedores privados em áreas centrais, na redefinição do papel do Estado, estão associadas à introdução de uma lógica de:

A

discricionariedade;

B

estatização;

C

neo-weberianismo;

D

primarização;

E

quase-mercado.

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Q588153

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588153 Administração Pública

A respeito de uma administração pública que segue o modelo racional-legal, é correto afirmar que:

A

define as organizações públicas como voltadas para descobrir os meios mais eficientes para os fins politicamente dados;

B

foca nos processos de mudança que buscam lograr os valores societários publicamente definidos;

C

opera organizações públicas visando alcançar objetivos políticos internamente definidos;

D

possui um entendimento fenomenológico do comportamento humano reconhecendo o caráter de imprevisibilidade;

E

reconhece valores humanos, como liberdade, justiça e igualdade como critérios de julgamento para a ação pública.

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Q588154

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588154 Administração Pública

Texto associado

Analise o trecho a seguir.

“A administração pública brasileira, mesmo quando incipiente, esteve sempre marcada pelo desempenho de funções vicárias e compensatórias, desempenhando um papel de segurar posição e função a significativo contingente de pessoas, colaborando para a formação de parte expressiva das elites nacionais. Este processo acabou por deformá-la, atrelando-a ao cumprimento de encargos não administrativos e vinculando toda a sua sistemática aos mecanismos de trocas políticas e legitimação do Estado.”

A administração pública descrita associa-se à noção de Estado:

A

autoritário e burocrático;

B

participativo e do bem-estar;

C

oligárquico e patrimonial;

D

profissional e pós-burocrático;

E

empreendedor e regulador.

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Q588155

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588155 Administração Pública

Há diversos condicionantes políticos e sociais que afetam diretamente a qualidade dos processos participativos em Conselhos municipais de políticas públicas. Um condicionante que afeta negativamente esses processos participativos é aquele relacionado à existência de:

A

estrutura institucional não-estatal já consolidada na área de política pública;

B

mecanismos centralizados e hierarquizados de decisão para manutenção da dinâmica política estadocêntrica;

C

organização prévia do movimento popular e sindical e dos grupos de interesses de usuários no município;

D

posições de apoio das autoridades municipais em relação à participação da sociedade civil organizada;

E

rede de política setorial que inclui a participação de profissionais da área e lideranças populares.

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Q588156

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588156 Direito Administrativo

Atualmente, as relações prolongadas de parceria com organizações sociais (OS) para a realização de atividades de interesse público nas áreas de prestação de serviços sociais diretamente aos cidadãos, possuem diferentes características, EXCETO aquela na qual:

A

a comissão de acompanhamento é instituída para monitorar o desempenho e os resultados;

B

a fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório de execução e prestação de contas;

C

o contrato de gestão é o instrumento contratual em que governo e OS negociam metas de desempenho e resultados esperados;

D

o convênio é o mecanismo contratual adotado visando mútua colaboração sem prever remuneração ou registro no SICONV;

E

o instrumento celebrado contemple obrigações, prazos, metas e indicadores de execução relativos aos serviços.

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Q588157

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588157 Administração Pública

A implantação e a operação do Governo Eletrônico pelo Governo Federal, no Brasil, segue um conjunto de diretrizes dentre as quais destaca-se aquela em que:

A

a inclusão digital é dimensão dissociável;

B

a integração deve envolver outros níveis de governo e poderes;

C

a prioridade é a singularidade e a iniquidade perante a lei;

D

a segregação de recursos deve ser potencializada;

E

o software livre é um recurso casual na sua implantação.

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Q588158

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588158 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

A

abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

B

acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

C

disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

D

divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

E

existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.

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Q588159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588159 Administração Pública

A adoção de um modelo de excelência específico para os serviços públicos deve considerar os aspectos que diferenciam organizações públicas e privadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

equidade e tratamento de qualidade a todos pela administração pública afastam-se dos critérios diferenciais de tratamento das empresas privadas;

B

legalidade dos atos da administração pública dita os parâmetros de controle nos quais o administrador pode fazer tudo o que não estiver proibido por lei;

C

controle social implica garantia de transparência e participação social nas empresas privadas e a preservação de interesses corporativos nas organizações públicas;

D

financiamento com recursos públicos das atividades públicas tem legítimos interesses capitalistas e os destinatários das ações são os clientes atuais e potenciais;

E

lucro financeiro é fundamental para a sustentabilidade do negócio público enquanto a busca de gerar valor para a sociedade é típica das organizações privadas.

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Q588160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588160 Administração Pública

Na gestão por resultados, de acordo com o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), a avaliação é realizada em torno de nove dimensões subdivididas em categorias de itens de avaliação. É um item de avaliação da dimensão sociedade:

A

análise de desempenho da organização;

B

capacitação e desenvolvimento;

C

ética e controle social;

D

governança e governabilidade;

E

relacionamento com os cidadãos-usuários.

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Q588161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588161 Administração Pública

A distinção entre os conceitos de governança pública e governabilidade são fundamentais para compreender o quadro atual da gestão pública brasileira. Desse modo, considerando-se que atualmente as políticas públicas são implementadas em rede, entende-se governança pública como:

A

característica do sistema político, da forma de governo, das relações entre os Poderes e do sistema de intermediação de interesses;

B

condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder de Estado no atendimento às demandas de políticas públicas;

C

padrões de articulação e cooperação entre atores públicos e privados e arranjos institucionais que coordenam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico;

D

predomínio do Poder Executivo no processo decisório e o insulamento burocrático como formas de garantir a eficácia e a racionalidade das políticas públicas;

E

tomada de decisão das políticas públicas com destaque para a fase de formulação e a dinâmica das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q588162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588162 Direito Administrativo

Quando tratamos das formas de parceria entre Estado e sociedade, surge a dificuldade de definir os contornos do que venha a ser o “terceiro setor". Essa dificuldade é importante em função dos tipos de organização que a esse pertencem e que podem estabelecer parcerias não comerciais com o Estado. Uma organização que claramente estaria fora desses contornos são:

A

associações de moradores;

B

cooperativas sem fins lucrativos;

C

fundações filantrópicas;

D

instituições com fins lucrativos;

E

sociedades científicas.

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Q588163

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588163 Administração Pública

A participação da sociedade na gestão pública possui diferentes níveis que podem ser apresentados em uma escala, sendo que cada nível apresenta diferentes características. Em um nível de parceria, a participação cidadã é caracterizada como tendo:

A

preparação restrita dos participantes de conselhos que não possuem informações ou assessoria técnica independente para tomar decisões por conta própria;

B

poder distribuído por uma negociação entre cidadãos e detentores do poder, em torno de planejamento e decisões divididos pelos comitês de política;

C

técnicos de órgãos públicos que se escondem atrás de conselhos e comitês participativos para desvincularem-se de erros cometidos e diluir a responsabilidade;

D

informação “de cima para baixo" para os cidadãos sobre seus direitos, responsabilidades e opções, desconsiderando possibilidades de retorno e diálogo;

E

pesquisas e reuniões nas comunidades que servem como levantamento de informações para processos eleitorais, desvinculadas de implicações práticas para solução de problemas públicos.

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Q588164

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588164 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

A

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

B

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

E

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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Q588165

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588165 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

A

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

B

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

C

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

D

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

E

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

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Q588166

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588166 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

A

apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de rocurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

B

nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

C

organizar os assentamentos relativos às atividades e à conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários à elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

D

propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

E

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador.

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Q588167

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588167 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

A

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;

B

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;

C

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;

D

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;

E

o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

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Q588168

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588168 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

A

reversão, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

B

reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

C

aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

D

recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

E

readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

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Q588169

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588169 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

A

proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

B

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

C

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

D

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

E

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

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Q588170

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588170 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, e também:

A

pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares, através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;

B

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Chefe de Gabinete, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de um ano, permitida uma recondução;

C

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;

D

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

E

pelo Subprocurador Geral, pelo rocurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos.

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2015 para Analista da Procuradoria - Administrador

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