Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Posturas

Q586971

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586971 Direito Administrativo

Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:

A

revogabilidade, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;

B

anulação, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;

C

conveniência, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;

D

normatividade, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;

E

autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário.

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Q586972

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586972 Direito Administrativo

Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:

A

desconcentração;

B

descentralização;

C

delegação;

D

outorga;

E

redivisão.

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Q586973

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

A

obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

B

poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;

C

após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

D

será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;

E

não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

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Q586974

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586974 Direito Constitucional

Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:

A

perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários;

B

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários;

C

perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários;

D

será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E

será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, auferindo ambas as remunerações.

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Q586975

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586975 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

A

de império;

B

de gestão;

C

discricionário;

D

arbitrário;

E

vinculado.

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Q586976

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586976 Direito Administrativo

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

A

disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar penalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;

B

regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais;

C

sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público;

D

de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

E

de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado.

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Q586977

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586977 Direito Administrativo

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

A

regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;

B

regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;

C

abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;

D

abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;

E

abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.

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Q586978

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586978 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

A

subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;

B

publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;

C

improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;

D

supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;

E

vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Q586979

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586979 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

A

a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;

B

a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;

C

a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

E

a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

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Q586980

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586980 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

A

multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

B

suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;

C

proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;

D

prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;

E

ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.

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Q586981

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586981 Direito Constitucional

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

A

não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;

B

exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;

C

exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

D

está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;

E

está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q586982

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586982 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

A

se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;

B

não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;

C

têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;

D

se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;

E

visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.

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Q586983

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586983 Direito Administrativo

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:

A

a utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;

B

a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;

C

o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;

D

a obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;

E

a instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

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Q586984

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586984 Direito Constitucional

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

B

os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;

C

nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;

D

o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

E

somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

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Q586985

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586985 Direito Constitucional

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;

B

a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;

C

a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;

D

o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;

E

a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

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Q586986

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586986 Direito Constitucional

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;

B

o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;

C

o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;

D

o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;

E

o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

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Q586987

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586987 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

A

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;

B

a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;

C

qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;

D

a competência da União está limitada à edição de normas gerais;

E

a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

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Q586988

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586988 Direito Constitucional

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;

B

o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;

C

não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;

D

são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;

E

somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

Q586989

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586989 Direito Constitucional

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

A

legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;

B

legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;

C

legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

E

criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

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Q586990

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586990 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu uma série de limitações ao poder de tributar. Algumas dessas limitações são especificamente direcionadas às relações mantidas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A esse respeito, é correto afirmar que é vedado instituir, observados os demais balizamentos da ordem jurídica:

A

taxas sobre serviços prestados, uns dos outros;

B

impostos sobre renda, uns dos outros;

C

taxa municipal sobre serviço prestado à União;

D

contribuição de melhoria, uns dos outros;

E

taxa sobre serviços postos à disposição, uns dos outros.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Posturas

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