A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em
seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de
2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará
proibido de:
Entre os demonstrativos que integram o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), inclui-se o Demonstrativo do Resultado Nominal, que
deve conter:
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O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente
federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite
constitucional de gastos com manutenção e desenvolvimento do
ensino, entretanto, o limite de aplicação em saúde foi bem
superior ao percentual obrigatório.
Diante desses fatos, é correto afirmar, em relação ao ente
federativo, que:
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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida
como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas
para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal,
pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:
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