Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
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Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale: