Questões de Concurso Público SEPOG - RO 2017 para Analista de Planejamento e Finanças

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.

Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.

O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.

A esse respeito, é correto afirmar que

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa sob forte crítica da opinião pública, que não concordava com a drástica diminuição das dotações destinadas a certos programas sociais. Sensível a essa realidade, um grupo de parlamentares apresentou emenda ao projeto, ampliando consideravelmente as referidas dotações. Na mesma ocasião, os parlamentares informaram que os recursos necessários decorreriam

I. da anulação de pequena parte das dotações para pessoal;

II. da anulação de parte das dotações destinadas ao pagamento dos juros incidentes sobre a dívida pública; e

III. de outros programas sociais.

À luz da narrativa acima, a respeito das dotações a serem anuladas em decorrência da emenda parlamentar, é correto afirmar que, consoante à sistemática constitucional, a anulação seria possível em relação a aquela(s) referida(s) em