Um sistema regulador passa a ser relevante quando da prestação
de serviços de utilidade publica pelo setor privado.
Nesse sentido, o poder regulador tem como característica
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Câmara Municipal pretende realizar concurso público para
preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente
da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os
recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no
certame sejam diretamente depositados na conta da empresa
contratada, mediante licitação, para a realização do certame.
Neste caso sua resposta é:
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O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei
de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o
auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da
Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal.
Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à
consulta feita.
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Assinale a opção que indica a denominação que recebem as
dotações para manutenção de serviços criados anteriormente,
inclusive as destinadas a atender obras de conservação e
adaptação de bens imóveis.
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