Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é: