Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
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No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
1ª modalidade: não há fase de habilitação, uma vez que os licitantes já estão previamente cadastrados; 2ª modalidade: não há publicação de edital, sendo suficiente o envio do instrumento convocatório aos convidados, com posterior afixação no átrio da repartição pública e em local visível ao público.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as descrições das modalidades acima se referem, respectivamente, à licitação por:
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa: