Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
Foram encontradas 70 questões
Q918586
Direito Constitucional
A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no
regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando
prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo
território nacional, que teve o seu direito adquirido violado.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Q918587
Direito Constitucional
Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo
administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de
suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros
prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido
por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade
das consequências, Pedro não foi defendido por advogado.
Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:
Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:
Q918588
Direito Constitucional
João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à
promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os
concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal.
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:
Q918589
Direito Constitucional
A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para
discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo
juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão,
o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento
da demanda.
Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.
O advogado ingressou, corretamente, com:
Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.
O advogado ingressou, corretamente, com:
Q918590
Direito Constitucional
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de
determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de
Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre
questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos
para o próximo exercício financeiro.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
Q918591
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime
tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a
exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao
tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação
civil pública para anular o acordo com base no argumento de que
seria ilegal.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
Q918592
Direito do Consumidor
O Shopping Center ABC oferece serviço de transporte (ônibus)
para clientes, entre a praça principal da cidade e o centro
comercial, sem deles nada cobrar. Joana, cliente, ao utilizar o
ônibus, sofreu lesão física quando o veículo se desgovernou em
razão do estouro repentino do pneu.
Acerca de tal fato, o ABC:
Acerca de tal fato, o ABC:
Q918593
Direito Civil
Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline,
colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de
Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva,
obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas
e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline
informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo
responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele
vendida na noite anterior.
Diante dessa situação, Jaqueline:
Diante dessa situação, Jaqueline:
Q918594
Direito Civil
Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair
matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e
solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual
desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de
casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes
do referido termo, deverão observar o regime da separação total.
Na hipótese, essas disposições:
Na hipótese, essas disposições:
Q918595
Direito Civil
Paulo e Mônica, pais de Rubens e Carolina, decidem presentear a
filha com um de seus imóveis, o que fazem mediante escritura de
doação, sem a participação de Rubens.
No caso, esse contrato:
No caso, esse contrato:
Q918596
Direito Civil
Gabriel era empregado caseiro do imóvel de praia de José Luiz,
localizado no Balneário Camboriú. Após o falecimento de José
Luiz, nenhum familiar se apresenta a Gabriel, que, embora
demitido pelo inventariante do espólio de José Luiz, mantém-se
no imóvel, cuidando dele como se seu fosse. Após dois anos do
falecimento do ex-empregador e a realização de diversas
benfeitorias para a manutenção do imóvel às suas expensas,
Gabriel é surpreendido, ao retornar de um rápido passeio, com a
ocupação do imóvel por sobrinhos de José Luiz, dizendo-se
proprietários do bem.
Diante dessa situação, Gabriel:
Diante dessa situação, Gabriel:
Q918597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência,
a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide,
pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:
Q918598
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro ajuizou ação indenizatória em face de sociedade de
economia mista estadual, pleiteando a condenação desta a lhe
pagar verba correspondente a mil salários mínimos. Finda a fase
instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando a ré a pagar ao autor a verba equivalente a
setecentos salários mínimos. Inconformada, a sociedade de
economia mista interpôs recurso de apelação, pugnando pela
reforma integral do julgado, vindo Pedro a fazer o mesmo,
embora por meio de apelo adesivo, em que postulou a majoração
da verba indenizatória. Ocorre que, na sequência, a ré desistiu de
sua apelação.
Nesse contexto:
Nesse contexto:
Q918599
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou
ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de
seu direito de crédito.
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:
Q918600
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar que:
Q918601
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João propôs uma demanda indenizatória em face de José,
cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez
mil reais e de reparação de dano moral de cinquenta mil reais.
Após a audiência de conciliação infrutífera, José reconheceu a
procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois
realmente causou o prejuízo afirmado por João. Todavia,
entendeu que não assistia direito a qualquer reparação de dano
moral. Nesse sentido, protestou pela produção de prova oral para
provar suas alegações. O juiz, em julgamento antecipado parcial
do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material,
uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a
produção de prova oral em relação ao pedido de reparação de
dano moral alegado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q918602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores
solidários, que não cumpriram o dever de pagar o valor devido na
data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou ação de
cobrança do valor total da dívida, em face de apenas um devedor.
O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:
O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:
Q918603
Direito Internacional Privado
Maria, brasileira, e Manoel, português, ambos domiciliados em
Portugal, por força de decisão judicial estrangeira, romperam seu
vínculo matrimonial, que determinou o divórcio do casal e, em
partilha de bens, estabeleceu que o imóvel situado em
Florianópolis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o
imóvel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a
Manoel.
Em relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que:
Em relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que:
Q918604
Direito Penal
Durante uma discussão entre Carla e Luana, que eram amigas,
Carla desfere, com intenção de causar lesão leve, um tapa na face
de Luana, que a havia ofendido. Ocorre que, de maneira
totalmente surpreendente, Luana vem a falecer no dia seguinte,
em virtude do tapa recebido e da lesão causada, pois rompeu-se
um desconhecido coágulo sanguíneo na cabeça, mesmo diante
do fraco golpe. Na semana seguinte, a família de Luana,
revoltada, procura a Delegacia, narra o ocorrido e afirma ter
interesse em ver Carla processada criminalmente.
Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:
Confirmados os fatos, assim como a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) de:
Q918605
Direito Penal
Flavio, pretendendo matar seu pai Leonel, de 59 anos, realiza
disparos de arma de fogo contra homem que estava na varanda
da residência do genitor, causando a morte deste. Flavio, então,
deixa o local satisfeito, por acreditar ter concluído seu intento
delitivo, mas vem a descobrir que matara um amigo de seu pai,
Vitor, de 70 anos, que, de costas, era com ele parecido.
A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:
A Flavio poderá ser imputada a prática do crime de homicídio doloso, com erro:
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