Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
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Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é: