Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Oficial do Ministério Público
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Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:
Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:
Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação.
No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça: