Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de abo...
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Q1063803
Direito Processual Penal
Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto
sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da
instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva,
Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é
imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo
emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do
Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando
nos termos da denúncia.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando: