Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Advogado
Foram encontradas 70 questões
Q1840020
Direito Administrativo
João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício
de suas funções, atuou com comprovada imperícia no
atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos
materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo
da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho
direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Q1840021
Direito Administrativo
O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as
disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população
de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em
participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela
iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu
recurso à entidade privada, em razão da prestação desses
serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer
contrato, convênio ou instrumento congênere.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
Q1840022
Direito Constitucional
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos
Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou
Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade
legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser
exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as
despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
Q1840023
Direito Constitucional
A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados
subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem
crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o
procedimento de inserção em família substituta previsto na
ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
Q1840024
Direito Constitucional
Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição
regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se
mostrava francamente contrário às regras da respectiva
modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão,
concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um
advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a
decisão do árbitro
Q1840025
Direito Constitucional
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras
matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
Q1840026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede
de recurso de apelação, proferiu acórdão desfavorável à
Fundação Pública XX.
Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve
Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve
Q1840027
Direito Constitucional
Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal
de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência
estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a
prática de crime estritamente relacionado ao exercício do
mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Q1840028
Direito Constitucional
O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019,
o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de
trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi
inserida a segurança viária, que compreende, entre outras
atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
Q1840029
Direito Constitucional
O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos
de execução do Ministério Público tinham instaurado,
respectivamente, um procedimento de investigação criminal e
um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de
responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de
recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração
Pública indireta.
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
Q1840030
Direito Civil
Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos
portadores de síndrome de Down, não curatelados, casaram-se
em 2019, e sempre desejaram ter filhos biológicos. Depois de
algumas tentativas frustradas, buscaram a opinião de um médico
que diagnosticou a esterilidade de Vanessa.
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
Q1840031
Direito Civil
Carlos, casado e pai de três filhas, submeteu-se a uma cirurgia
ortopédica em hospital particular. Alguns dias depois de receber
alta, Carlos passou a sentir dores, foi internado com urgência e
veio a falecer. Diante deste contexto, os médicos informaram à
família que a causa da morte estava relacionada a um Acidente
Vascular Cerebral (AVC). Ademais, disseram que, embora
tivessem detectado um erro cometido por médicos durante a
cirurgia de Carlos, tal equívoco não provocou sua morte.
Tendo em vista esta informação, a esposa e as filhas de Carlos intentaram ação judicial objetivando haver indenização por danos morais, advindos da perda de ente querido, contra os cirurgiões que o operaram. Sublinhe-se que no bojo deste processo restou confirmada, por perícia, a informação de que a causa da morte de Carlos era o AVC e não o erro médico advindo da cirurgia.
À luz deste contexto, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado
Tendo em vista esta informação, a esposa e as filhas de Carlos intentaram ação judicial objetivando haver indenização por danos morais, advindos da perda de ente querido, contra os cirurgiões que o operaram. Sublinhe-se que no bojo deste processo restou confirmada, por perícia, a informação de que a causa da morte de Carlos era o AVC e não o erro médico advindo da cirurgia.
À luz deste contexto, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado
Q1840032
Direito Civil
A sociedade empresária Y é compradora de insumos da sociedade
X há muito tempo, razão pela qual celebram, constantemente,
contratos semelhantes de compra e venda entre si. Nesses
instrumentos, sempre resta consignado que, ao final de cada
mês, a sociedade Y deverá fazer o pedido da quantidade de
insumos que desejará adquirir no mês seguinte, junto a X. Após o
pedido ser acolhido, Y deve pagar a totalidade do valor relativo a
ele e, finalizados esses trâmites, é obrigação de X entregar os
insumos em até três dias úteis. Esta dinâmica se cumpria sem
maiores problemas ou mudanças circunstanciais ao longo da
relação comercial.
No final de março de 2021, durante a execução de um contrato de compra e venda com cláusulas idênticas àquelas mencionadas acima, Y formalizou o pedido de insumos referente ao mês de abril de 2021 por e-mail, que foi prontamente acolhido por X. Contudo, Y deixou de pagar os valores devidos por essa encomenda e, mesmo assim, passados três dias úteis do aceite do fornecimento, exigiu de X a entrega dos insumos, que não os entregou
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
No final de março de 2021, durante a execução de um contrato de compra e venda com cláusulas idênticas àquelas mencionadas acima, Y formalizou o pedido de insumos referente ao mês de abril de 2021 por e-mail, que foi prontamente acolhido por X. Contudo, Y deixou de pagar os valores devidos por essa encomenda e, mesmo assim, passados três dias úteis do aceite do fornecimento, exigiu de X a entrega dos insumos, que não os entregou
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q1840033
Direito Civil
Paulo e Augusta estão preparando seu casamento. A fim de
cuidar da parte musical do evento, contrataram a banda
Caramelo. No contrato, as partes estabeleceram que o valor
pecuniário devido seria pago após a apresentação no evento. Em
tal instrumento, estipulou-se que a banda Caramelo poderia
cobrar a integralidade da dívida tanto de Paulo, quanto de
Augusta e, ainda, de Laércio, pai de Paulo, sem ordem de
preferência para exigir-se o cumprimento da obrigação
pecuniária de quaisquer desses devedores.
Neste caso, é correto dizer que se trata, segundo o Código Civil, de
Neste caso, é correto dizer que se trata, segundo o Código Civil, de
Q1840034
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a
delimitação da competência. A respeito das regras sobre
competência, assinale a alternativa correta.
Q1840035
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da produção antecipada de provas, assinale a alternativa
correta.
Q1840036
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi um dos
mecanismos regulados pelo Código de Processo Civil para a
formação de precedentes. Sobre tal incidente, assinale a
alternativa correta.
Q1840037
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil elenca diversas regras sobre o a
execução. Acerca de tais regras, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Provas:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado
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Direito Penal |
Q1840038
Direito Penal
Durante uma greve de ônibus, os motoristas realizaram uma
paralização em uma grande avenida, em Fortaleza. João, também
motorista, por não concordar com a greve, decide continuar
trabalhando até mesmo por receio de perder seu emprego.
Ao passar com o ônibus que dirigia pelo local da paralização, Marcos, um dos motoristas que se encontravam na manifestação, com o propósito de atentar contra a segurança do transporte, arremessou uma pedra na direção do veículo conduzido por João. O objeto arremessado quebrou a janela e atingiu Joana, passageira que estava indo para o trabalho, provocando uma leve lesão em seu ombro.
Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a responsabilização penal de Marcos.
Ao passar com o ônibus que dirigia pelo local da paralização, Marcos, um dos motoristas que se encontravam na manifestação, com o propósito de atentar contra a segurança do transporte, arremessou uma pedra na direção do veículo conduzido por João. O objeto arremessado quebrou a janela e atingiu Joana, passageira que estava indo para o trabalho, provocando uma leve lesão em seu ombro.
Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a responsabilização penal de Marcos.
Q1840039
Direito Penal
Paulo, engenheiro, afirma ter descoberto a cura do câncer. Para
tanto, vai até a porta de um hospital especializado no tratamento
da doença, no dia 5 de outubro de 2021, e entrega gratuitamente
a 50 pacientes uma substância líquida em pequenos vidros. A
todos, ele afirma não poder dizer a composição, uma vez que ela
é secreta, afirmando, no entanto, que os estudos por ele
desenvolvidos apontam no sentido de que a substância é
infalível, ou seja, o percentual de cura chega a 100% dos
pacientes.
Em conversa gravada com uma pessoa próxima, Paulo afirma que estava surpreso com a credulidade das pessoas, uma vez que não havia nenhuma propriedade curativa na substância por ele divulgada como milagrosa e capaz de curar a doença.
Com a divulgação do vídeo, a polícia instaura procedimento investigativo para apurar a conduta de Paulo. Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que Paulo poderá ser acusado pela prática do crime de
Em conversa gravada com uma pessoa próxima, Paulo afirma que estava surpreso com a credulidade das pessoas, uma vez que não havia nenhuma propriedade curativa na substância por ele divulgada como milagrosa e capaz de curar a doença.
Com a divulgação do vídeo, a polícia instaura procedimento investigativo para apurar a conduta de Paulo. Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que Paulo poderá ser acusado pela prática do crime de
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