Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Advogado

Foram encontradas 70 questões

Q1839185 Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder Executivo. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.
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Q1839186 Atualidades
Depois de 12 anos de mandatos consecutivos de Benjamin Netanyahu, em junho de 2021 o Parlamento israelense deu seu voto de confiança para um novo governo, tendo Naftali Bennett como primeiro-ministro. A nomeação do novo governo
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Q1839187 Conhecimentos Gerais
As imagens a seguir reproduzem os cartazes de duas políticas públicas recentes no campo da saúde: o Programa Mais Médicos (2013) e o Programa Médicos pelo Brasil (2019) Imagem associada para resolução da questão

A respeito do direito à saúde no Brasil, relacione essas duas iniciativas públicas às suas respectivas descrições. 1. Programa Mais Médicos (2013) 2. Programa Médicos pelo Brasil (2019) ( ) Resultou de uma ação conjunta entre os Ministérios da Saúde e da Educação que estabelecia uma cooperação internacional para autorizar o trabalho de médicos cubanos. ( ) Exige que todos os participantes selecionados, que não atuam na atenção primária, ingressem em um curso de especialização em medicina de família e comunidade nos dois primeiros anos. ( ) Considera a atuação dos profissionais como uma formação em serviço, motivo pelo qual os médicos não obtêm um vínculo de trabalho e são remunerados com uma bolsa-formação. Assinale a opção que apresenta, segundo a ordem apresentada, a relação correta.  
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Q1839188 Geografia
O conceito de justiça climática é fundamental para entendermos o atual debate internacional sobre as mudanças climáticas. Ele é um desdobramento de justiça ambiental e mostra o paradoxo causado pelo atual modelo de desenvolvimento: as sociedades que mais sofrem as consequências do aquecimento global são as que menos contribuíram para esse fenômeno. Sobre o conceito de justiça climática analise as afirmativas a seguir.
I. É utilizado, segundo uma dimensão ética e política, para denunciar as disparidades e as responsabilidades quanto aos efeitos e às causas das mudanças do clima. II. Considera todos os seres humanos igualmente responsáveis pelos recursos e pela destruição da natureza, cujos impactos atingem indistintamente a humanidade. III. Argumenta que grupos sociais distintos têm responsabilidade diferenciada sobre o consumo dos recursos naturais e que, na análise dos riscos ambientais, deve ser considerada. Está correto o que se afirma em
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Q1839189 Conhecimentos Gerais
O artista visual Rimon Guimarães ficou conhecido por seus murais de cores vibrantes em várias cidades do mundo, como os apresentados a seguir. 
Imagem associada para resolução da questão

A Figura I retrata a lateral de um prédio de um conjunto habitacional na periferia de Amsterdam, onde moram imigrantes provenientes das colônias holandesas, na qual o artista pintou um totem gigante de cabeças sobrepostas que lembram afrodescendentes, com seus turbantes e tatuagens coloridas. Ao lado do totem, pintou a figura de um dançarino negro. A Figura II apresenta o painel pintado na lateral do Centro de Dança do Banco do Brasil, em Curitiba, considerada a cidade mais “europeia” do Brasil. O painel mostra uma mulher negra, com um turbante volumoso, estampado com figuras africanas. Adaptado de bienalsaopaulo, post no Instagram, 09/07/2021.
Com base nas imagens e no texto, analise as afirmativas a seguir. I. Os murais marcam a presença negra em espaços onde ela não é considerada expressiva, como em Amsterdã ou no Sul do Brasil. II. Os murais se inscrevem no espaço público urbano, o que confere visibilidade às obras e possibilitam sua ampla fruição. III. Os murais projetam, de forma agigantada, referências culturais não eurocêntricas.
Está correto o que se afirma em:
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Q1839190 Conhecimentos Gerais
Emoticon é uma palavra derivada da junção dos termos em inglês emotion (emoção) + icon (ícone). É uma sequência de caracteres tipográficos, tais como: :), :( , ^-^, :3,e.e','-' e :-) ou, também, uma imagem (usualmente pequena), que traduz ou quer transmitir o estado psicológico, emotivo, de quem os emprega, por meio de ícones ilustrativos de uma expressão facial. O uso difundido do emoticon nos leva a refletir sobre o poder das mídias digitais e das mensagens instantâneas, que têm se transformado em um verdadeiro laboratório de experimentação de novas linguagens, novos paradigmas culturais e novos comportamentos sociais. Nesse sentido, há uma mutação atual da forma de escrever, que está transformando também o modo de pensar: o modo lógico aos poucos está sendo substituído por um modo onde prevalecem imagens e emoções, com o mecanismo da sugestão e do contágio emotivo.
Com base no texto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o impacto do uso de emoticons nas interações digitais.
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Q1839191 Conhecimentos Gerais
A renda média domiciliar per capita mede a capacidade de aquisição de bens e serviços dos moradores do domicílio e o índice de Gini mede o grau de concentração de renda em determinado grupo e varia de 0 a 1, sendo 0 uma situação de completa igualdade, e 1 uma situação de completa desigualdade. A respeito da evolução da renda média e da desigualdade no Brasil, na última década, analise os gráficos a seguir. Imagem associada para resolução da questão
Fonte: Base de dados da PNADC 2012/2019.
Com base nos gráficos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em 2015, a renda média familiar permaneceu em baixa pelos dois anos seguintes, devido à crise econômica iniciada em 2014, marcada por forte recessão e aumento do desemprego. ( ) A piora na renda e na desigualdade, a partir de 2015, decorreu do rebaixamento da classificação de risco do Brasil, com a desaceleração de investimentos internos e externos. ( ) Em 2018, a recessão pareceu dar lugar ao crescimento, e a apropriação desse crescimento, em especial num cenário de austeridade, é, acentuadamente, favorável aos mais ricos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada. 
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Q1839192 Conhecimentos Gerais
A capa da revista The Economist, de junho de 2021, traz uma imagem eloquente sobre as ameaças crescentes de ataques cibernéticos. O título, “Broadbandits”, é um trocadilho que alude à banda larga da internet (broadband) sob ameaça de hackers (bandits), ideia reforçada pelo subtítulo: “A insurgente ciberameaça de espiões e trapaceiros”. Imagem associada para resolução da questão

Sobre os ataques cibernéticos registrados na última década, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Com a conexão em larga escala das redes 5G, a segurança de dados passou a ter importância central para as empresas. ( ) Ciberataques são um problema de segurança nacional, na medida em que a ação de hackers se dá também por meio de grupos patrocinados por facções político-ideológicas. ( ) O uso de ransomwares é um modelo de negócio lucrativo da extorsão online, pois cibercriminosos ameaçam a liberação pública de dados roubados.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
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Q1839193 Conhecimentos Gerais
Leia o trecho selecionado da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco (DUBDH), de 2005. A Conferência Geral, refletindo sobre os rápidos avanços na ciência e na tecnologia e reconhecendo que questões éticas suscitadas pelos rápidos avanços na ciência e suas aplicações tecnológicas devem ser examinadas com o devido respeito à dignidade da pessoa humana e no cumprimento e respeito universais pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Consciente de que os seres humanos são parte integrante da biosfera, com um papel importante na proteção um do outro e das demais formas de vida, em particular dos animais, reconhece, com base na liberdade da ciência e da pesquisa, que os desenvolvimentos científicos e tecnológicos têm sido e podem ser de grande benefício para toda a humanidade. Considerando que todos os seres humanos, sem distinção, devem se beneficiar dos mesmos elevados padrões éticos na medicina e nas pesquisas em ciências da vida, proclama os princípios a seguir e adota a presente Declaração. Adaptado de https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes
Com base no texto, a respeito dos princípios que norteiam a DUBDH assinale a afirmativa incorreta.
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Q1839194 Conhecimentos Gerais
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Entregadores realizam marcha em São Paulo (01/07/2020). 
Durante a pandemia, a mobilização dos entregadores de aplicativos levantou um debate sobre suas condições de trabalho em uma economia cada vez mais “uberizada”.
A respeito das novas relações de trabalho difundidas pela popularização das plataformas de entrega, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os entregadores mantêm vínculo trabalhista com as empresas e se mobilizam, mediante o sindicato, para obter cobertura de saúde, em função da periculosidade da função. ( ) As empresas dos aplicativos de entrega possuem grande poder sobre o mercado de trabalho, pois poucas empresas dominam um setor que emprega milhões. ( ) A sociedade enfrenta os desafios que envolvem o novo modelo de entregas por aplicativos e suas consequências para a cidade, o meio ambiente e o estado de bem-estar social.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840010 Direito Sanitário
Em matéria de diretrizes do sistema único de saúde-SUS, a Constituição da República dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Sobre as diretrizes do sistema único de saúde, assinale a afirmativa correta. 
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840011 Direito Sanitário
De acordo com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Humanização-PNH existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A humanização é a valorização dos integrantes desses três grupos no processo de produção de saúde, ampliando sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, por meio da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e da produção de saúde.
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840012 Direito Sanitário
A legislação e a doutrina especializada no tema saúde estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior, principalmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
O princípio do SUS acima é denominado princípio da
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840013 Direito Sanitário
Na base do processo de criação do SUS encontram-se o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade de o setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionantes para garantir opções saudáveis para a população.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840014 Direito Administrativo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840015 Direito Administrativo
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840016 Direito Constitucional
O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840017 Direito Administrativo
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840018 Direito Administrativo
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes administrativos e possuem caráter instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado, 
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840019 Direito Administrativo
Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade jurídica de direito privado, no Estado Beta. O edital do concurso previa a carga horária de 40h por semana. Ocorre que Joana já é ocupante do cargo efetivo de enfermeira no Município Alfa, com carga horária semanal de 30h, e não vai requerer exoneração, eis que pretende acumular os dois cargos, para melhor compor a sua renda mensal.
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela
Alternativas
Respostas
21: B
22: B
23: A
24: C
25: E
26: A
27: C
28: B
29: E
30: E
31: A
32: E
33: D
34: C
35: C
36: E
37: E
38: D
39: A
40: B