Questões de Concurso Público PC-RJ 2021 para Inspetor de Polícia Civil
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No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
No caso em tela, o chefe institucional:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial: