Q1804345Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (Resolução n 04/2002), para o recebimento
e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo
Tribunal, o Presidente:
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