Questões de Concurso Público TCE-PI 2021 para Assistente de Administração
Foram encontradas 70 questões
Q1822060
Legislação Estadual
Mário, servidor público efetivo do Estado do Piauí, descumpriu
injustificadamente o prazo de 10 dias previsto em lei para
praticar certo ato administrativo de cunho decisório em
procedimento de sua competência, que já estava devidamente
instruído.
De acordo com a Lei Estadual nº 6.782/2016, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado do Piauí, em tese, Mário está sujeito à responsabilidade
disciplinar, e sua conduta omissiva:
Q1822061
Direito Constitucional
Em matéria de previdência social, analise os agentes públicos
ocupantes a seguir.
I. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
II. de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo;
III. de emprego público.
De acordo com o atual texto da Constituição da República de
1988, aos agentes públicos acima nominados aplica-se,
respectivamente, o regime:
Q1822062
Direito Administrativo
No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do
Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com
o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o
processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo.
Diante das informações apresentadas e tendo em vista a
aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado
Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação
em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:
Q1822063
Direito Constitucional
Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo efetivo
e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu
órgão de origem entendido que já fazia jus à aposentadoria.
Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao
apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão inicial
de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a
ampla defesa, recusou o registro da aposentadoria sob o
argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
decisão do TCU:
Q1822064
Legislação Federal
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de
acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de
Contas do Estado do Piauí.
Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com
a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até: