Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02
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Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente