Questões de Concurso Público CGU 2022 para Técnico Federal de Finanças e Controle
Foram encontradas 80 questões
Q1891949
Direito Administrativo
João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar
(PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da
pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção
que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a
nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na
esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos
mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que
acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por
falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
Q1891951
Direito Administrativo
A União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar
contratação em que haja transferência de tecnologia de produtos
estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme
elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por
ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de
absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles
definidos no instrumento firmado para a transferência de
tecnologia. Após instauração de processo administrativo, o
Ministério da Saúde concluiu que o valor estimado da
contratação é de R$ 800.000,00.
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Levando em conta a adoção do regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela:
Q1891952
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério
das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares.
Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das
Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu
alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do
valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de
seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem
interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
Q1891953
Legislação Federal
O cidadão João apresentou requerimento de acesso a
determinada informação ao departamento de recursos humanos
(DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo
supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à
autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH
negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou
novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que
também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso: