Questões de Concurso Público MPE-BA 2022 para Estagiário de Direito, Edital nº 01

Araújo ficou admirado com o caminhão de um colega e fez uma proposta para comprá-lo, que foi prontamente aceita pelo vendedor. Ocorre que, quando o veículo foi entregue, não estava mais com o equipamento de monitoramento eletrônico por GPS, que, quando examinado por Araújo, estava encaixado no painel. Como eles não tinham combinado nada sobre o equipamento, o vendedor o retirou antes de fazer a entrega do bem.

O vendedor agiu:

Juliana se casou com o seu namorado de adolescência, Raul. Os sogros dela, Ana e Ricardo, não ficaram muito satisfeitos, pois preferiam que Raul tivesse se casado com outra pessoa. A irmã de Raul, Eunice, aproveitou para atormentar Juliana com esse fato. Tudo isso gerou uma animosidade entre Juliana e a família de Raul, que não conseguiam conviver no mesmo ambiente. Juliana se arrependeu de ter se tornado parente dos familiares de Raul e passou a considerar o divórcio para extinguir esse vínculo. Diante disso, o divórcio extinguiria o parentesco entre Juliana e: 

Celso e Maria se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Celso herdou um apartamento e comprou um sítio, enquanto Maria recebeu de doação uma fazenda e ganhou um prêmio de loteria.

Com base nessas informações, em caso de divórcio, devem ser partilhados: 

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se: 

José reconhece a procedência do pedido de cobrança de R$ 100.000,00 formulado por Paulo. Porém, no mesmo processo, como fundamento de sua defesa, propõe reconvenção pedindo a condenação de Paulo na quantia de R$ 200.000,00.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

João, policial militar, recebeu comunicação da corporação, pelo rádio, no sentido de que deveria comparecer à casa de Antônio e ali cumprir uma diligência.

À luz da sistemática constitucional, João: 

João pretendia ingressar na política, concorrendo ao cargo de vereador no Município Beta, do qual sua esposa Maria era prefeita. Ao procurar orientação jurídica, foi informado, corretamente, que a Constituição da República de 1988 o impedia de concorrer ao cargo de vereador na mesma esfera territorial na qual o seu cônjuge exerce o mandato eletivo de prefeito.

Portanto, à luz da narrativa, João:

Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o veículo de Pedro, que estava estacionado próximo ao local. Acresça-se que Joana não seguiu as orientações de segurança estabelecidas pelo Município.

À luz da sistemática constitucional:

Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.

Nesse caso:

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.

Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:

Antônia e José, idosos com diversos problemas de saúde, estavam passando por dificuldades em razão da impossibilidade de desenvolverem suas atividades laborativas regulares. Em razão desse estado de coisas, tornaram público um manifesto no qual afirmavam (I) ser da família, da sociedade e do Estado o dever de garantir-lhes o direito à vida; (II) que o Estado deve executar os programas de amparo aos idosos preferencialmente em seus lares; e (III) a necessidade de sua inimputabilidade ser reduzida, dos atuais 65 anos, para 60 anos.

À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em: 

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.

Assim sendo, deve o promotor de Justiça: 

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público: 

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.

O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos: 

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na medida em que frustrou a licitude de processo licitatório para beneficiar determinada sociedade empresária, acarretando perda patrimonial efetiva ao Município. No caso em tela, no bojo da citada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário, João está sujeito a algumas sanções como, por exemplo:

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar: