Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 18 questões
Q1862963
Direito Penal
Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40,
inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve
demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:
Q1862967
Direito Penal
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é
correto afirmar que:
Q1862968
Direito Penal
O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
Constituem tais requisitos:
Conheça nossos planos