Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é corr...

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Q1862967

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862967 Direito Penal

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;

a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

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