Questões Prefeitura de Manaus - AM 2022 para Advogado

Q1927449

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927449 Direito Civil

Festas de Formatura Ltda. (“Festas”) e Cenografia Ltda. (“Cenografia”) são sociedades empresárias que construíram uma parceria de 10 anos. No início da relação, estabeleceu-se um contrato escrito entre as partes, prevendo, apenas, que Cenografia sempre realizaria orçamento prévio a pedido de Festas. Se aprovado o valor, Festas pagaria e Cenografia executaria o serviço. No início de 2022, Festas passou a investir em outros tipos de evento e notificou Cenografia com objetivo de encerrar a relação contratual.

Ao receber a notificação, Cenografia mostrou-se favorável à extinção da avença, requerendo apenas uma indenização no valor de R$ 30.000,00 pelos investimentos realizados para atender sua antiga cliente na primeira temporada de formaturas após o arrefecimento da pandemia. Festas concordou com os termos de negociação propostos por Cenografia e as partes resolveram levar seu acordo a termo.

A respeito da extinção do contrato, é correto afirmar que

A

a resolução ocorreu por inadimplemento absoluto.

B

houve resolução por inadimplemento relativo.

C

a hipótese foi de resilição do contrato.

D

houve o distrato do contrato entre as partes.

E

a rescisão ocorreu em razão de cláusula resolutiva expressa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927450

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927450 Direito Constitucional

O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a sociedade empresária WW consultou seu advogado a respeito da compatibilidade desse proceder com a ordem constitucional.
O advogado respondeu corretamente que o proceder do Estado era

A

constitucional, pois a empresa pública XX é prestadora de serviços públicos, logo, pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

B

inconstitucional, já que a empresa pública XX não poderia gozar de nenhum benefício fiscal que não fosse extensivo às empresas do setor privado, a exemplo de WW.

C

constitucional, pois todos os entes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

D

inconstitucional, pois o Estado não pode explorar o serviço local de gás canalizado, por ser de competência municipal, e muito menos conceder privilégios fiscais a um ente com personalidade jurídica de direito privado.

E

inconstitucional, pois o Estado não pode fornecer privilégios fiscais, em hipótese alguma, a sociedades empresárias que se dediquem à atividade econômica em sentido amplo, pertençam, ou não, à administração indireta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927451

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927451 Direito Constitucional

Júlia, servidora pública do Município Beta, recém-empossada no cargo de provimento efetivo de agente administrativo, de nível médio, foi informada por uma colega que, de acordo com a Constituição da República de 1988:

I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927452

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927452 Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de problemas que têm sido detectados na localidade, solicitando a adoção das medidas necessárias à sua solução.
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:

I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;
II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;
III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e
IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

os itens II, III e IV descrevem a afronta a interesses difusos, passíveis de serem investigados com a instauração, pelo Ministério Público, de inquérito civil.

B

os itens II e IV descrevem a afronta a interesses difusos, sendo que a proteção do último deles, com o ajuizamento de ação civil pública, é privativa do Ministério Público.

C

os itens I e III descrevem a afronta a interesses coletivos, passivos de serem protegidos, pelo Ministério Público e por outros legitimados, com o ajuizamento de ação civil pública.

D

os itens I, II, III e IV descrevem a afronta a interesses coletivos lato sensu, podendo ser protegidos, pelo Ministério Público e por outros legitimados, com o ajuizamento de ação civil pública.

E

os itens I e IV descrevem interesses coletivos, passivos de serem tutelados pelo Ministério Público e por outros legitimados, com a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927453

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927453 Direito Administrativo

Elaine, servidora pública municipal estável e em pleno exercício, foi demitida do serviço público. Inconformada com a demissão, ajuizou ação para a anulação do respectivo ato administrativo, a qual foi julgada procedente, ocorrendo o respectivo trânsito em julgado, o que resultou na desconstituição do ato de demissão.
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será

A

posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, podendo ser aproveitada em outro cargo semelhante.

B

reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

reintegrada ao serviço público na primeira vaga que surgir para o provimento de cargo idêntico ao que ocupava.

D

reintegrada no serviço público, enquanto Igor deve ser exonerado.

E

reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser demitido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927454

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927454 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado, dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com isso, a circulação de veículos privados, com a correlata preservação do meio ambiente.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é

A

constitucional, desde que tenham sido observadas, por simetria, as disposições sobre a matéria veiculadas na Constituição da República.

B

constitucional, pois o Estado Alfa tem competência para disciplinar, em sua ordem constitucional, os serviços públicos prestados em seu território.

C

constitucional, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção do meio ambiente.

D

inconstitucional, pois o Estado Alfa não pode disciplinar, em sua ordem constitucional, a oferta de serviços de competência de outros entes federativos.

E

inconstitucional, pois somente a lei ordinária, com a participação do Poder Executivo, não a Constituição Estadual, pode veicular normas afetas aos serviços públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927455

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927455 Direito Constitucional

O Partido Político WW, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta qualquer incorreção, sendo possível que o STF conheça da ADI.

B

apresenta uma única incorreção, consistente na ilegitimidade do Partido Político WW para o ajuizamento da ADI.

C

não apresenta incorreção, mas o processo no STF deve permanecer suspenso até que a compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta seja decidida no plano local.

D

apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de o STF conhecer a ADI, isto em razão da incompatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta.

E

apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de as normas programáticas da Constituição da República de 1988 serem utilizadas como paradigma de confronto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927456 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A

certo, salvo se, após a promulgação da Constituição da República de 1988, o Município Beta tiver instituído um Tribunal de Contas Municipal.

B

certo, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas de gestão dos Prefeitos Municipais, limitando-se a emitir parecer prévio em relação às contas de governo.

C

errado, pois o julgamento das contas do Prefeito Municipal, de gestão ou governo, é de competência privativa da Câmara Municipal de Beta, não havendo espaço para a manifestação de um órgão estadual, como o Tribunal de Contas.

D

errado, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer prévio, e a Câmara Municipal de Beta, órgão competente para o julgamento, só poderia decidir em sentido contrário ao parecer pelo voto de dois terços dos membros;

E

certo, pois é vedada a instituição de Tribunais de Contas pelos Municípios, com exceção daqueles preexistentes à Constituição da República de 1988, o que torna o Tribunal de Contas do Estado competente para o julgamento das contas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927457

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927457 Direito Constitucional

Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

A

inconstitucional, pois os Municípios não têm competência legislativa para criar ou disciplinar as atividades dos órgãos municipais da área de saúde, o que decorre do caráter nacional dessa área.

B

constitucional, pois os Vereadores podem apresentar projetos que criem órgãos ou alterem as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja aumento de despesa.

C

inconstitucional, pois a criação do órgão, com a ampliação das atividades desempenhadas pela Secretária Municipal de Saúde, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

D

constitucional, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre saúde e não há iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria.

E

constitucional, pois, apesar de a matéria versada na Lei nº XX ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a sanção supriu o vício existente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927458

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927458 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa.
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que

A

as razões declinadas nas duas representações não poderiam ensejar a decretação da intervenção do Estado no Município.

B

as razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

C

somente as razões declinadas na primeira representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

somente as razões declinadas na segunda representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

as razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a intervenção, que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com posterior expedição de decreto pelo Governador do Estado, detalhando-a.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927459 Direito Constitucional

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta

A

negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.

B

positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.

C

positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.

D

positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.

E

positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927460 Direito Penal

Ao atender determinado paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Esculápio, médico regularmente designado para o serviço, utiliza sua máquina particular de videolaparoscopia, item não disponível na rede pública local. Para tanto, após confirmar com outro profissional médico a necessidade do exame, acerta com o paciente o pagamento do valor de R$1.500,00 pelo uso do equipamento, durante a cirurgia realizada. O valor é parcelado em cinco vezes, mas vai a conhecimento público e é apresentado como notícia de fato ao Ministério Público.
Diante destes fatos, é correto afirmar que Esculápio

A

praticou corrupção ativa.

B

praticou corrupção passiva.

C

praticou peculato.

D

praticou estelionato.

E

não praticou crime.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927461

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927461 Direito Penal

Hermes, comerciante, procura a advogada Alice, que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização.
Sabendo estar em situação administrativa irregular, Hermes acerta valor com Alice para que ela, usando de seus contatos e prestígios, vede que qualquer fiscalização seja realizada no seu empreendimento.
O valor acertado, de R$10.000,00, é pago, em espécie de uma vez só. Cerca de um mês depois, o empreendimento de Hermes é fiscalizado e autuado, diante da identificação da irregularidade fiscal.
À luz do cenário narrado, é correto afirmar que Hermes

A

praticou corrupção ativa.

B

praticou corrupção passiva.

C

praticou advocacia administrativa.

D

praticou tráfico de influência.

E

não praticou crime.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927462

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927462 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato-desvio, é correto afirmar que

A

o agente atua no sentido de inverter a posse da coisa, agindo como se fosse dono.

B

o mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime.

C

se consuma no momento em que o agente manifesta a intenção de desviar a coisa.

D

a obtenção de proveito próprio é requisito para a consumação do crime.

E

a obtenção de proveito alheio é requisito para a consumação do crime.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927463

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927463 Direito Penal

Sem ter acesso direto ao valor em espécie, determinado prefeito desvia grande soma de recursos público de empresas públicas municipais, utilizando o valor para custear sua campanha de reeleição.
Considerando que as empresas públicas gozam de autonomia administrativa e financeira, é correto afirmar que o prefeito

A

praticou corrupção ativa.

B

praticou corrupção passiva.

C

praticou peculato-desvio.

D

praticou apropriação indébita.

E

não praticou crime.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927464

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927464 Direito Penal

Quanto ao crime de concussão, a obtenção de lucro fácil

A

permite a majoração da pena-base.

B

funciona como circunstância agravante.

C

serve como causa de aumento de pena.

D

atua como qualificadora.

E

constitui elementar do tipo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927465

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927465 Direito Penal

Quanto ao delito de coação no curso do processo, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de crime comum, desprovido de especial fim de agir.

B

Trata-se de crime material, de perigo concreto à adequada prestação de resolução de conflitos.

C

Para a configuração do crime é necessário que a pessoa intimidada atue no processo.

D

É irrelevante para a configuração do crime se a ameaça deriva de um motivo justo.

E

O delito, por ser formal, não admite a forma tentada na sua execução.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927466

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927466 Direito do Trabalho

Stela reside no bairro Cidade Nova (Manaus) e trabalha num comércio localizado no bairro de Tarumã (Manaus), tendo a CTPS devidamente assinada. Stela foi diagnosticada com Covid-19 no ano de 2022, afastou-se do trabalho e conseguiu se recuperar em 12 dias, retornando ao trabalho em seguida, sem ter sequelas da doença.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, em relação ao afastamento de Stela no aspecto jurídico-trabalhista, que

A

o contrato de Stela foi suspenso em razão da contaminação por Covid-19.

B

uma vez que a recuperação excedeu 10 dias, o INSS deverá pagar benefício a Stela.

C

trata-se de interrupção contratual, cabendo ao empregador pagar todos os dias de afastamento.

D

os primeiros 10 dias de afastamento, por se tratar de suspensão, serão de responsabilidade do empregador, e os demais do INSS.

E

é garantido por Lei que se Stela tiver sintomas leves poderá realizar teletrabalho no período de convalescença por se tratar de causa interruptiva do contrato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927467 Direito Constitucional

Dos direitos a seguir listados, que se encontram previstos no Art. 7º da Constituição da República de 1988, assinale o que ainda não foi regulamentado pelo legislador infraconstitucional.

A

Participação nos lucros ou resultados.

B

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

C

Salário-família para os dependentes do trabalhador de baixa renda.

D

FGTS

E

Adicional de penosidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1927468

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927468 Direito do Trabalho

Em 2021, o Município de Manaus realizou, por meio de regular licitação, a contratação de uma empresa para realizar serviços de limpeza e conservação.
A empresa vencedora do certame disponibilizou 200 empregados para tal fim, e durante o contrato o Município fiscalizou meticulosamente o cumprimento das obrigações devidas pelo prestador de serviços (a empresa contratada) em relação a esses empregados - pagamento regular de salários, recolhimento de INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas. Ocorre que, de forma abrupta e sem qualquer aviso, a empresa contratada desapareceu e não indenizou os seus empregados pela extinção dos contratos.
De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O Município responderá de forma solidária porque optou pela terceirização do serviço ao invés de admitir servidores próprios por meio de concurso público.

B

Haverá responsabilidade subsidiária do Município, porque houve terceirização de serviços, sendo caso de responsabilidade objetiva e indiferente a fiscalização.

C

Não se cogita de responsabilidade subsidiária porque o Município fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações do contratado.

D

O ente público Municipal responderá de forma principal em substituição ao empregador que desapareceu, porque, ao terceirizar o serviço, o Município se torna automaticamente coobrigado a assumir o risco do negócio.

E

A Lei de regência prevê que, nessa hipótese, o ente público tem o dever legal de arcar com 50% das verbas devidas aos empregados lesados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2022 para Advogado

Foram encontradas 70 questões