De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modificam somente podem ser aprovadas nos casos
apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
poderá ser iniciado sem lei que autorize a inclusão, ou sem prévia
inclusão, no(a)
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