Questões SEFAZ-BA 2022 para Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

Q1924115

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924115 Direito Administrativo

Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o poder público queira delegar sua execução para o delegado, é correto afirmar que o implemento de transporte público coletivo

pressupõe prévia licitação, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas.

pressupõe prévia licitação, sempre na modalidade diálogo competitivo ou leilão.

não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de permissão.

não pressupõe prévia licitação, exceto quando se tratar de contrato com prazo superior a 10 (dez) anos.

pressupõe prévia e imprescindível licitação, apenas quando se tratar de contrato com prazo superior a 15 (quinze) anos.

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Q1924138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças |

Q1924138 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.

Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.

Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.

Incorporam a repartição objetiva de riscos no contrato firmado entre o poder público e o respectivo parceiro privado.

São financiadas integralmente por meio de tarifas pagas pelos usuários do serviço da concessão, inclusive quanto a realização de obras previstas.

Assumem forma de sociedade de propósito específico, com ações negociadas no mercado, tendo o poder público como titular da maioria do capital votante.

Possuem prazo de vigência contratual de 10 até 35 anos, admitindo-se prorrogação, por igual período, uma única vez, desde que motivada por autoridade competente.

Fazem uso da concessão patrocinada, modalidade em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obras.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2022 para Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

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