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Q1984112

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q1984112 Legislação Federal

João, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legislativo Márcio parecer sobre transparência ativa. Com base na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Márcio consignou que é dever daquele órgão público promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas

Alternativas

independentemente de requerimentos, que podem ser substituídos pela realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular, em substituição à divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

mediante provocação do interessado, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

mediante provocação de qualquer cidadão, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

mediante provocação de qualquer associação ou partido político, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

independentemente de requerimentos, sendo obrigatória a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

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Q1991230

Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |

Q1991230 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa uma década neste ano e complementa outras iniciativas de ampliação do acesso ao ensino superior já em curso no Brasil.
A respeito das políticas e dos programas vigentes no Brasil para acesso aos cursos de graduação das instituições federais de educação superior (Ifes), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Programa Universidade para Todos (Prouni) apoia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das Ifes, oferecendo assistência para moradia estudantil e alimentação.

A Lei de Cotas utiliza como filtro inicial o estudante ser oriundo de escolas públicas federais, tendo cursado o ensino médio na sua integralidade nestas instituições.

O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) concede bolsas a graduandos, de acordo com critérios de renda, e reserva parte dos recursos para candidatos autodeclarados afrodescendentes.

A lei de Cotas estabelece as proporções mínimas de vagas a serem reservadas a determinados grupos populacionais, segundo critérios de trajetória escolar, renda, raça/cor e em razão de deficiência.

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) garante adoção de medidas afirmativas para a população afrodescendente nas áreas de educação e de inserção no mercado de trabalho.

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