Questões TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

Q1985211

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985211 Direito Penal

Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:

genocídio;

estupro;

furto qualificado pelo emprego de explosivo;

constituição de milícia privada;

falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

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Q1985214

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985214 Direito Penal

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito

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