Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico
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Q1975270
Administração Financeira e Orçamentária
Em um ente público estadual, um crédito adicional especial foi
aberto no dia 26/06/20x3 no valor de R$ 150.000,00 para fazer
face a uma programação de despesa não incluída no orçamento
do exercício corrente. Em 31/12/20x3 foi apurado que 70% do
valor autorizado foi empenhado, sendo metade desse montante
liquidado e pago.
Considerando a legislação aplicável a essa situação, no
encerramento do exercício, a entidade:
Q1975271
Administração Financeira e Orçamentária
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da
República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de
apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
(PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras
para preservar a integridade do processo de planejamento e as
competências e compromissos do ente público.
Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto
considerar que tais emendas:
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