Questões TCE-TO 2022 para Analista Técnico

Q1975272

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico |

Q1975272 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;

destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;

executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;

relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;

relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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