Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo
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Q1976598
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao longo do ano de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins avaliou o desempenho da Secretaria de Saúde do
Estado quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos seus
sistemas, programas, projetos e atividades. Verificando dados do
sistema informatizado do referido órgão, constatou-se a
existência de divergências nas informações sobre despesa com
pessoal. Em vista disso, foi elaborado relatório final indicando
que foram instaurados outros procedimentos específicos de
fiscalização para tratar desse achado.
Na situação apresentada, o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal é denominado:
Q1976599
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os
governos estadual e municipais devem considerar como despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de
apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na
Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar
processados ou não processados, desde que haja disponibilidade
financeira vinculada à educação.
Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins se reveste da forma de:
Q1976600
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins
formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se
a penalidade de suspensão do direito de contratar com a
Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº
8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a
sanção.
Nessa situação, o Tribunal de Contas:
Q1976601
Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, foi apurado que
João, servidor público civil do Estado do Tocantins, abandonou
seu cargo por um período superior a trinta dias e foi aplicada a
pena de demissão.
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a):
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a):
Q1976602
Legislação Estadual
Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento
profissional em contabilidade oferecido pela administração da
Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha
com as principais orientações indicadas ao longo do curso e
imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho.
À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é
correto afirmar que Silvana:
Q1976603
Direito Administrativo
Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi
demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado
com sua demissão, interpôs recurso administrativo e logrou êxito
em revertê-la, mediante a invalidação da demissão.
O ato de reinvestidura de Eduardo no cargo anteriormente
ocupado é denominado:
Q1976604
Legislação Estadual
Morgana é servidora pública estável do Estado do Tocantins, está
na 30ª semana de gestação e apresentou requerimento de
licença-maternidade.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q1976605
Direito Administrativo
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando
ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a
contratação de empresa para o fornecimento de material
hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à
contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento
licitatório.
O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios
atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre
do princípio da
Q1976606
Direito Administrativo
Antônio, ordenador de despesas em determinado órgão da
Administração Pública direta estadual, promoveu a contratação
direta de serviços de publicidade para a divulgação de obras do
governo, alegando inexigibilidade de licitação. A contratada
cumpriu rigorosamente o objeto contratual, tendo o pagamento
sido realizado após empenho e liquidação.
Nessa situação, a conduta de Antônio:
Q1976607
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou
licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa
à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula
definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como
caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação.
Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é
denominada:
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