Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo
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Q1977190
Administração Financeira e Orçamentária
Dada a sua relevância no contexto de uma gestão fiscal
responsável, a dívida pública é amplamente tratada na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em atenção a esse normativo, um ente público que tenha dívida
mobiliária ou contratual em um dado período deve incluir todas
as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as
atenderão no(a):
Q1977195
Administração Financeira e Orçamentária
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres
do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todas
pertencem efetivamente ao ente e são destinadas ao custeio da
ação pública.
Esse é o caso de receitas:
Q1977196
Administração Financeira e Orçamentária
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal
responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a
definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento
dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma
medida que deve ser adotada quando a realização da receita
ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, e pode incidir sobre despesas:
Q1977197
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um determinado período de apuração, um estado da
federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões.
A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do
referido ente:
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