A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento
do Município Beta para utilização especial de bem público
consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de
junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo.
Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma
precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela
coletividade, sem prejuízo ao interesse público.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato
praticado pelo poder público municipal consiste em
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Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista
Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após
regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a
Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de
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O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o
serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de
polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de
Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da
intervenção do Estado na propriedade denominada
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A Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos
Servidores do Poder Judiciário da União, estabelece que integram
os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as
Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos
em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de
atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nesse contexto,
o referido diploma legal dispõe que cada órgão destinará
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